Monitória 0800807-41.2024.8.12.0032 - TJMS

Monitória 0800807-41.2024.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Trata-se de petição por meio da qual a parte autora requer a reconsideração do pronunciamento judicial de p. 63/64, que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, ao fundamento de ausência de recolhimento das custas iniciais. Analisando o universo dos autos, tenho que assiste razão ao requerente. Conforme se verifica da guia de recolhimento judicial e do boleto juntados às p. 48/49, o vencimento da primeira parcela das custas foi fixado para 04/02/2026, ao passo em que a sentença extintiva foi proferida em 07/01/2026, ou seja, antes mesmo do vencimento da obrigação. Além disso, a certidão de p. 67 comprova que o pagamento da primeira parcela foi efetuado em 04/02/2026, de forma tempestiva. Assim, constatado o equívoco na premissa fática adotada na decisão de p. 63/64, cabível sua reconsideração, nos termos do art. 494, I, do CPC. Diante do exposto, acolho o pedido da parte autora e reconheço, de ofício, o erro material/equívoco fático constante da decisão de p. 63/64 e, por conseguinte, torno sem efeito a extinção do feito e o cancelamento da distribuição, determinando o regular prosseguimento do processo. 2. Restando comprovado o pagamento da primeira parcela das custas, expeça-se mandado de pagamento, devendo o réu ser citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento da obrigação exigida e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 3. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 4. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória. 5. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. Às providências e intimações necessárias.

11/03/2026, 00:00

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Custas

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