Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801490-87.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE NAVIRAí

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

EDUARDO LUIS RODRIGUES FEITOZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Autor

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:22

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 22:03

Recebimento

12/03/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 19:12

Entrega em carga/vista

11/03/2026, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:08

Ato ordinatório

11/03/2026, 19:08

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 15:19

Todas as movimentações(103)

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:22

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:06

Documentos

Acórdão

•25/03/2025, 00:00

Despacho

•17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 22:03

Recebimento

12/03/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 19:12

Entrega em carga/vista

11/03/2026, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:08

Ato ordinatório

11/03/2026, 19:08

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 15:19

Recebimento

13/11/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:12

Entrega em carga/vista

05/11/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 11:19

Ato ordinatório

06/10/2025, 11:19

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/10/2025, 10:26

Recebimento

30/09/2025, 14:41

Mero expediente

30/09/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 10:23

Reativação

04/09/2025, 10:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/08/2025, 18:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/08/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:31

Recebimento

08/08/2025, 15:42

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 14:24

Entrega em carga/vista

07/08/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 14:16

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:10

Reativação

21/05/2025, 13:16

Reativação

21/05/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Eduardo Luis Rodrigues Feitoza RepreLeg: Sonia de Souza Rodrigues Feitoza DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801490-87.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Eduardo Luis Rodrigues Feitoza RepreLeg: Sonia de Souza Rodrigues Feitoza DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801490-87.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Eduardo Luis Rodrigues Feitoza RepreLeg: Sonia de Souza Rodrigues Feitoza DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801490-87.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 15:08

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 15:08

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 15:07

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:42

Recebimento

17/12/2024, 14:50

Ato ordinatório

17/12/2024, 14:50

Ato ordinatório

03/12/2024, 04:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 10:17

Entrega em carga/vista

19/11/2024, 10:17

Petição (Apelação)

18/11/2024, 13:00

Recebimento

08/11/2024, 17:10

Ato ordinatório

08/11/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:05

Entrega em carga/vista

01/11/2024, 11:05

Recebimento

27/09/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 14:53

Ato ordinatório

27/09/2024, 14:53

Documento (Ofício)

27/08/2024, 17:07

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 17:08

Recebimento

16/07/2024, 09:10

Ato ordinatório

16/07/2024, 09:10

Documento (Certidão)

12/07/2024, 12:23

Documento (Mandado)

12/07/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 08:16

Entrega em carga/vista

08/07/2024, 08:16

Petição (Contestação)

05/07/2024, 13:00

Ato ordinatório

04/07/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 19:22

Expedição de documento (Carta)

03/07/2024, 18:18

Ato ordinatório

03/07/2024, 18:12

Ato ordinatório

03/07/2024, 18:10

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2024, 13:45

Ato ordinatório

26/06/2024, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 19:04

Recebimento

24/06/2024, 11:36

Ato ordinatório

24/06/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 12:37

Entrega em carga/vista

19/06/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 12:37

Entrega em carga/vista

19/06/2024, 12:37

Ato ordinatório

19/06/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 12:36

Entrega em carga/vista

19/06/2024, 12:36

Recebimento

18/06/2024, 17:57

Antecipação de tutela

18/06/2024, 17:57

Recebimento

06/06/2024, 15:54

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 16:59

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 16:58

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 08:49

Ato ordinatório

26/05/2024, 19:01

Ato ordinatório

26/05/2024, 19:01

Distribuição (sorteio)

26/05/2024, 18:45

Acórdão

•12/03/2025, 00:00