Procedimento Comum Cível 0804409-22.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804409-22.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 09:03

Decurso de Prazo

01/08/2025, 09:01

Publicação

14/07/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 07:42

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:24

Reativação

08/07/2025, 12:51

Reativação

08/07/2025, 12:51

Trânsito em julgado

08/07/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida de Barros Lôbo Rossi Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Jessica Gonçalves dos Santos (OAB: 19197/MS) Apelado: Silverio & Feitosa Ltda Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO DA AUTORA EM DEMANDA JUDICIAL PRETÉRITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NÃO CONFIGURA DANO MATERIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A contratação de advogado particular constitui exercício regular do direito de defesa, sendo despesa de natureza pessoal que, por si só, não configura dano material passível de indenização. 2. A mera inclusão de parte em demanda judicial anterior, ainda que posteriormente reconhecida indevida, não configura ato ilícito quando ausente abuso do direito de ação ou má-fé processual. Inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte da requerida, tampouco de violação a direitos da personalidade, não há falar em dano moral indenizável. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804409-22.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Aparecida de Barros Lôbo Rossi Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Jessica Gonçalves dos Santos (OAB: 19197/MS) Apelado: Silverio & Feitosa Ltda Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804409-22.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a):

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida de Barros Lôbo Rossi Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Jessica Gonçalves dos Santos (OAB: 19197/MS) Apelado: Silverio & Feitosa Ltda Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804409-22.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 16:32

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 16:32

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Acórdão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida de Barros Lôbo Rossi - Réu: Silverio & Feitosa Ltda - Intimação - ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 0804409-22.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Vistos, em saneador. As partes não arguiram questões prévias. Assim, o feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de modo que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. Logo, declaro este feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: - análise sobre a existência de responsabilidade dos réus pela ocorrência do acidente noticiado na petição inicial; - cabimento e quantificação de danos, se for o caso. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro a tomada do depoimento pessoal da parte autora, pois já consta nos autos sua versão sobre os fatos. Para tanto, designe-se audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada no formato presencial e telepresencial/virtual, conforme conveniência de cada parte, o que comporta previsão no §3º do artigo 236 do Código de Processo Civil; artigo 431 do Código de Normas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nºs. 354/2020 e 465/2022, de modo que deverão as partes observar o disciplinado nesta última quando se fizerem presentes por meio de videoconferência. As partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas. Fica possibilitada a presença física das partes, advogados ou testemunhas que porventura precisem comparecer ao fórum local. As partes, testemunhas e advogados deverão acessar a plataforma, na data e hora agendados, por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e, após, selecionando-se a sala da Primeira Vara Cível de Nova Andradina MS. Observacão: os patronos providenciarão a logística para oitiva das testemunhas arroladas, como já de praxe neste foro, sob pena de preclusão (art. 455, CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste, para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não esteja presente nos autos (art. 357, §4º, do CPC), observando-se o disposto no artigo 450, CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Às providências. Instrução e Julgamento Data: 09/09/2024 Hora 16:00 Local: Sala Padrão - 1ª Vara

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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