Procedimento Comum Cível 0807802-63.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807802-63.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nas ações de acidente de trabalho, de competência da Justiça Estadual, cabe ao INSS adiantar o valor dos honorários periciais, conforme prevê a Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022. Vale ainda dizer que, in casu, o Autor da ação é hipossuficiente e não tem condições de arcar com o pagamento da respectiva prova, a qual é de interesse do próprio instituto previdenciário. Dito isso, intime-se pessoalmente o Réu, por oficial de justiça, não só através de seu procurador autárquico e na pessoa de seu gerente executivo local, como também na pessoa do gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais em Dourados - APSADJDOU, para que, em derradeiros quinze (15) dias, comprove o depósito da verba honorária, em consonância aos termos da decisão saneadora (fls. 86/89), devendo constar expressamente do respectivo mandado a penalidade descrita no item III, § 4º, daquela decisão.

26/05/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 17:17

Mero expediente

28/04/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:27

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:32

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:12

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:33

Ato ordinatório

19/12/2025, 08:30

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:03

Publicação

11/12/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do teor da certidão e extrato retro, intime-se pessoalmente o Réu, através de seu procurador autárquico e também na pessoa de seu gerente executivo local, para que, em quinze (15) dias, comprove o depósito da verba honorária fixada por este juízo em favor do perito médico ortopedista nomeado, no patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), como restou assentado na decisão saneadora, contra a qual não houve recurso e segue mantida, sob a penalidade já descrita. Efetivado o recolhimento, prossiga-se em conformidade aos termos daquele decisum (fls. 61/63). Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:46

Ato ordinatório

09/12/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:03

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jose Manuel Maurera - Intimação - ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0807802-63.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: se em razão do trabalho desempenhado na empresa Seara Alimentos Ltda, o Autor foi acometido das patologias especificadas na exordial às fls. 03/04; e, em caso positivo, se por conta de tais patologias ficou com sequelas que o incapacitam permanentemente, total ou em parte, para continuar a laborar. II) Questões Processuais Pendentes: O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade/utilidade da pretensão submetida ao Poder Judiciário. E, por sua vez, a necessidade da prestação jurisdicional, na espécie, consoante entendimento consolidado pelo e. STF, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG (tema 350/STF), exige a demonstração de resistência por parte do INSS à concessão do benefício, previamente requerido na esfera administrativa, ressalvados os casos em que o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado, ou em que pretendida a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, desde que não dependa da análise de matéria de fato, ainda não levada ao conhecimento da autarquia. Na hipótese, como se depreende do documento carreado às fls. 18, o benefício de auxílio-doença foi indeferido ao Autor, em 21/novembro/2022, por não ter sido constatada, em exame realizado pela perícia médico do INSS, a incapacidade para o labor e/ou para o exercício de sua atividade habitual. Nestes termos, restou comprovada tanto a requisição prévia pelo Autor do benefício na via administrativa, como a recusa/negativa pela autarquia previdenciária Ré em concede-lo, evidenciando a existência do interesse de agir daquele em relação a esta. III) Deliberação de Provas: Defiro a realização da prova técnica, requerida às fls. 59, consistente em exame médico pericial, por ser indispensável à solução da lide e aferição da presença ou não da alegada invalidez. Nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson da Costa Bongiovani, médico ortopedista e traumatologista, especialista em medicina do trabalho, inscrito no CRM/MS sob o nº 4434, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, com consultório nesta cidade, no edifício Medical Center, localizado à Av. Presidente Vargas nº 1695, Vila Progresso, Telefones: (67) 3421-7421 e 98401-3943, e-mail: [email protected], cujos honorários, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a autarquia Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) O Autor apresenta as lesões descritas às fls. 03/04? Se positivo, diga se tais lesões/doenças são do tipo degenerativa, ou endêmica ou inerente ao grupo etário? b) Há nexo de causalidade entre as referidas lesões/doenças e o trabalho desenvolvido pelo Autor? c) Tais lesões/doenças estão consolidadas (consolidadas = lesões que não são temporárias; ou seja, lesões que são definitivas, insuscetíveis de recuperação)? d) Em decorrência destas lesões/doenças o Autor está permanentemente inválido para o trabalho que exercia? Se positivo, esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para realização da perícia, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

26/03/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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