Procedimento Comum Cível 0829945-25.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829945-25.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 06:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 06:52

Petição (Apelação)

26/03/2026, 19:02

Documento (Ofício)

17/03/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 01:33

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:22

Publicação

04/03/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento em favor do autor do benefício de auxílio-acidente mensal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) condenar a ré ao pagamento dos benefícios retroativos desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ao autor, os quais deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que em relação à correção monetária e juros moratórios deverá ser observada a regra declinada nos fundamentos. Defiro, outrossim, a tutela de urgência e determino a intimação da requerida para, independentemente do trânsito em julgado, proceder à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do requerente, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00, limitada ao valor da causa. Oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para o cumprimento desta decisão. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, incluídos os honorários periciais, sendo que os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC. Em consequência, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. C.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:30

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:25

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

—

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