Procedimento Comum Cível 0871901-45.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0871901-45.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:54

Publicação

29/04/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 290-294.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:51

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:33

Petição (Apelação)

24/03/2026, 19:45

Ato ordinatório

02/03/2026, 10:11

Publicação

02/03/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar rescindido o contrato n 44535155100, celebrado entre as partes, a contar de 15/03/2024; (b) condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, o valor pago a título de multa de fidelização indevidamente cobrada, a ser atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período. (c) julgar improcedente o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos, e condeno a ré ao pagamento de 60% restante. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento. Ficam suspensos os ônus da sucumbência da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (f. 65/66), nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ressalvada a exigibilidade em caso de alteração de sua situação financeira. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:43

Ato ordinatório

27/02/2026, 06:39

Recebimento

09/02/2026, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 18:41

Ato ordinatório

09/02/2026, 18:41

Procedência em Parte

09/02/2026, 18:40

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar rescindido o contrato n 44535155100, celebrado entre as partes, a contar de 15/03/2024; (b) condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, o valor pago a título de multa de fidelização indevidamente cobrada, a ser atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período. (c) julgar improcedente o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos, e condeno a ré ao pagamento de 60% restante. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento. Ficam suspensos os ônus da sucumbência da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (f. 65/66), nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ressalvada a exigibilidade em caso de alteração de sua situação financeira. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Regina da Silva de Araújo - Réu: Vivo S/A - I - Intimação - ADV: Letícia Silva Freitas (OAB 29088/MS) Processo 0871901-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. II - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência. Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. III - Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Art. 335). IV - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). V - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º). VI - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC). VII - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma normativo. VIII - Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 290-294.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

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