Procedimento Comum Cível 0800161-76.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800161-76.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 09:26

Decurso de Prazo

12/06/2025, 02:35

Ato ordinatório

03/06/2025, 10:32

Publicação

02/06/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jean Everton Gauto Nunes - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0800161-76.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:43

Ato ordinatório

29/05/2025, 11:10

Reativação

21/05/2025, 13:19

Reativação

21/05/2025, 13:18

Trânsito em julgado

21/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jean Everton Gauto Nunes Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE MÚTUO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REPASSE DO VALOR CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conforme tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 6/TJMS), o prazo prescricional, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, da pretensão referente a demandas que versem sobre empréstimos consignados inicia-se a partir da data do último desconto. 2. Em razão da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, com o respectivo repasse do valor contratado, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de compensação por danos morais. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800161-76.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jean Everton Gauto Nunes Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800161-76.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a):

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jean Everton Gauto Nunes Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800161-76.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 15:16

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jean Everton Gauto Nunes - Réu: Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 361/369: (...) "Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo os pedidos iniciais procedentes, em parte, para: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes com relação ao descontos nas parcelas de R$649,57, relativo ao contrato 440723661, obrigando o cancelamento das cobranças; b) Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente da parte autora, relativos ao contrato 0123440723661 a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo ser considerado válido tão somente o contrato 421198901 de parcelas R$101,38. Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406,§ 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), ambos a partir de cada desconto indevido. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais a razão de 50% para cada. Quanto aos honorários, fixo em em 10% do valor do proveito econômico (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), a ser rateado pelas partes na mesma razão das custas. As verbas acima ficam suspensas em relação à parte requerente, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Ocorrendo recurso, Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0800161-76.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remeta-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. "

12/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(77)