Execução de Título Extrajudicial 0800698-67.2017.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800698-67.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumpre ressaltar que o CCS-BACEN não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações, tratando-se apenas de um cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras e seus procuradores, utilizado como instrumento de combate a ilícitos penais (Leis nº 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos. A todo efeito, considerando que este juízo ainda não possui acesso ao CCS-BACEN, DEFIRO que a busca por informação acerca da existência de títulos/investimentos em nome do devedor seja realizada mediante a realização de buscas no sistema SISBAJUD, ao qual este Juízo está cadastrado, observando o que foi requerido pela parte exequente. A materialização da busca deverá ser feita pelo cartório, com urgência. A busca deverá abranger as movimentações bancárias, compreendendo o: 01) extrato de aplicações financeiras, referentes aos últimos 05 (cinco) anos. Havendo a resposta do SISBAJUD, INTIME-SE a parte autora, para que requeira o que entender de direito. ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. Promova o Cartório a juntada aos autos dos extratos de consultas realizados, com restrição de acesso aos documentos (sigilo externo) os quais ficarão disponíveis para consulta apenas ao exequente. Às providências.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a parte exequente quanto ao r. despacho de fl. 518: "DEFIRO os requerimentos feitos pela parte exequente às fls. 514/516 dos autos, nos seguintes termos: Uma vez que tais buscas por patrimônio são passíveis de serem postuladas pelo credor, caberá à parte empreender as diligências junto aos órgãos e entidades, públicos e privados, para o que valerá esta decisão como autorização judicial e ofício, para diligências do exequente, por meio do seu procurador constituído nos autos, para buscas por patrimônio do(s) executado(s) Orlando Domingues Pinto, CPF 356.950.131-00, na forma de ativos financeiros, perante:

29/01/2026, 00:00

Recebimento

16/12/2025, 13:23

Mero expediente

16/12/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 10:07

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:36

Publicação

15/10/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se a parte ativa quanto ao teor do Oficio juntado às fl. 502-509, bem como quanto ao teor da r. decisão de fl. 510.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 08:11

Entrega em carga/vista

14/10/2025, 08:11

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:09

Recebimento

25/09/2025, 16:42

Outras Decisões

25/09/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, com fundamento nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, determino o bloqueio eletrônico de valores eventualmente disponíveis em contas correntes do(s) executado(s ORLANDO DOMINGUES PINTO, CPF 356.950.131-00 por intermédio do sistema SISBAJUD, até o montante correspondente ao débito atualizado, no valor de R$ 23.138,52. AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema. ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. DETERMINO ainda a reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que seja alcançado o valor necessário ao cumprimento integral da ordem, sem prejuízo de eventual nova determinação com o mesmo objetivo. O cartório será responsável pelo controle interno, devendo, ao final do período estipulado ou na hipótese de bloqueio integral, juntar aos autos os extratos dos resultados obtidos. Se os valores bloqueados forem considerados irrisórios, conforme parâmetros abaixo previstos no artigo 836 do CPC, proceda-se à liberação: VALOR DO DÉBITO (R$) PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 Deliberação do Juízo Em caso de bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor para a Conta Única Judicial e INTIME-SE a parte executada, preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não possua representante nos autos, ou via edital, caso tenha sido citada por esse meio. A parte executada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação comprovando eventual impenhorabilidade ou irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do CPC. Havendo manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e em seguida venham os autos conclusos com prioridade na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, conforme prevê o artigo 854, § 5º, do CPC, devendo o comprovante de bloqueio ser considerado documento suficiente para a efetivação da penhora. Na hipótese de bloqueio infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, a fim de promover o prosseguimento do feito. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

19/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se a parte ativa quanto ao teor do Oficio juntado às fl. 502-509, bem como quanto ao teor da r. decisão de fl. 510.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

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