Procedimento Comum Cível 0800667-22.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800667-22.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 20:33

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 20:33

Definitivo

10/10/2025, 18:47

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 05:25

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:55

Petição (Apelação)

04/06/2025, 20:32

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:00

Publicação

13/05/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ozair Coelho de Souza Camargo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800667-22.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, aforada por OZAIR COELHO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência (CPC, Art. 98, § 3º). Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 07:33

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:55

Recebimento

11/04/2025, 17:43

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

—

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Definitivo

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