Cumprimento de sentença 0801149-46.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801149-46.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - A parte exequente formulou pedidos, dos quais passo à análise: 1- SISBAJUD (BACENJUD) Intimação - ADV: Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3056/MT), Cleber Lemes Almecer (OAB 11378/MT), Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350O/MT), Marco Antonio Mari (OAB 15803/MT) Processo 0801149-46.2023.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Defiro pedido de bloqueio on-line de ativos financeiros eventualmente encontrados nas contas bancárias de titularidade do executado, até o montante da dívida atualizada (f. 107-108), por meio do sistema SISBAJUD conforme requerido, haja vista o disposto nos artigos 835, inciso I e 854 do CPC, na modalidade "teimosinha" durante o período de 30 (trinta) dias. Com a resposta do sistema SISBAJUD: a) se positiva, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora, que fica, desde já, deferida em caso de inércia, independentemente de nova conclusão. A escrivania deverá observar que não há necessidade de lavratura de termo após a conversão da indisponibilidade em penhora (§5º, art. 854), mas deverá certificar e providenciar a intimação do executado para, querendo, opor embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), ou impugnação no mesmo prazo (art. 525, CPC). Atente-se a escrivania quanto aos prazos diferenciados previstos em legislação esparsa (por exemplo, execução fiscal). Sem prejuízo, promova-se eletronicamente a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a estes autos. b) caso a resposta seja positiva, mas o valor constritado seja ínfimo, ele será automaticamente desbloqueado, eis que não servindo ao processo, não há razão jurídica para que permaneça indefinidamente bloqueado, devendo ser o exequente/credor intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens para penhora ou requerer o que melhor lhe aprouver; c) em caso negativo, intime-se o exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, dar o devido impulso ao feito executivo, ou ainda pugnar pela suspensão do processo, se for o caso. 2- RENAJUD Restando infrutífera a busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, defiro o pedido de busca de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a Serventia incluir a devida minuta de bloqueio de transferência e circulação de eventuais automóveis encontrados em nome da parte executada, livres de ônus. Restando positiva a diligência, intime-se a parte requerida para manifestação, em 10 dias. Caso a busca por veículos reste infrutífera, o fato deverá ser certificado nos autos e a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dez dias. Às providências.

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Custas

Custas

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente para ciência/manifestação da decisão e informações SISBAJUD de fls. 318/322.

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