Procedimento Comum Cível 0801225-91.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801225-91.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Guimair Rodrigues - Réu: M & S Clinica Odontologia Ltda, Oral Sin Franquias S/A - Intimação - ADV: Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcely Okidoi Franjotti (OAB 17021/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Rafael Brum Silva (OAB 53568/PR), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Sérgio Alvim Rezende de Oliveira (OAB 57486/PR) Processo 0801225-91.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte demandada. II - A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré Oral Sin Franquias S/A, não merece prosperar. Isto porque, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações da parte autora na petição inicial, devendo ser a realidade vertente dos autos enfrentada no mérito, com eventual procedência ou improcedência da demanda. In casu, aduz a parte autora, em síntese, que a empresa franqueada M & S Clinica Odontologia Ltda teria praticado conduta imperita e negligente no procedimento odontológico realizado pela parte autora e que a empresa franqueadora teria responsabilidade solidária pelo danos causados. Assim, a parte requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, haja vista que, em caso de eventual procedência do pedido, ela também deverá suportar os efeitos da sentença. Agora, se procedem ou não as alegações autorais é matéria a ser dirimida na análise do mérito. Nessa linha, veja-se jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE DA PARTE - CONTRATO DE FRANQUIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO - INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor ajuíza ação de conhecimento, dizendo-se lesado por atos diretamente imputados aos réus, está caracterizada a legitimidade passiva ad causam. 3. "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia", conforme precedentes do STJ. 4. A ingestão de alimento contaminado por larvas de inseto, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, caracteriza dano moral indenizável." (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.004060-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) Portanto, afasto a preliminar. III - Defiro a realização da prova pericial requerida pelas partes à f. 233 e 236/238, haja vista que a necessidade de esclarecer os procedimentos odontológicos (implantes dentários) realizados pela parte autora, se houve ou não falha na prestação dos serviços odontológicos e/ou negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais que realizaram tal procedimento. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Dra. HOTHIR MIBSAN RODRIGUES CORREA CAMARA SIMÕES, E-mail: [email protected], celular nº (67) 99679-2209, devidamente credenciada junto à Corregedoria-Geral de Justiça/MS, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). A perícia terá por objeto analisar os procedimentos odontológicos (implantes dentários) realizados pela autora na clínica requerida e se houve ou não falha na prestação dos serviços odontológicos e/ou negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais que realizaram tal procedimento. Intime-se a Perita, a fim de que decline sua pretensão honorária, no prazo de cinco dias. IV - Com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório e determino que a parte requerida efetue o adiantamento dos honorários da perita, no prazo de quinze dias, na proporção de 50% para cada empresa demandada. Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação da parte demandada arcar com honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não-produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos. Ademais, o não-adiantamento dos honorários periciais pela parte demandada tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica da requerente e ineficiência do sistema de perícias do Estado. De outro vértice, cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, de sorte que se a demanda, ao final, for julgada procedente, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência. Se a demanda for julgada improcedente, a parte requerida terá título executivo judicial contra a autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Com a apresentação da proposta, a concordância das partes e o depósito do valor dos honorários, dê-se início à perícia, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Designada data, proceda-se a intimação das partes, a fim de que possam cientificar os assistentes técnicos eventualmente indicados.

16/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - II - Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPP, Art. 477, § 1º).

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