Procedimento Comum Cível 0801738-22.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801738-22.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 01:31

Publicação

27/04/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1) Intime-se a Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul para apresentação de cálculos da execução invertida, no prazo de 30 dias. 2) Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Havendo concordância entre as partes ou não havendo manifestação no prazo assinalado, requisite-se o pagamento dos valores devidos. 4) Vindo opagamentoe não existindo insurgência do executado, expeça-se o alvará necessário e intime-se a parte exequente para retirada, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância com o pagamento e acarretará a extinção do processo.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:33

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 17:33

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:34

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:23

Recebimento

23/04/2026, 15:56

Mero expediente

23/04/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

18/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 21:00

Publicação

26/03/2026, 04:46

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Paulo Perches Neto Advogado: Erico Caboclo de Macedo (OAB: 7685/AM) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia, que, nos autos de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, homologou o reconhecimento da procedência do pedido para declarar a isenção do imposto sobre os proventos do autor e condenar o ente público à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial para a incidência dos juros moratórios na repetição do indébito tributário; (ii) estabelecer o regime de atualização monetária e juros moratórios aplicável após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial dos juros moratórios, em caso de repetição de indébito tributário, é o trânsito em julgado da sentença, nos termos do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, entendimento reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A sentença que fixou a citação como termo inicial para os juros moratórios deve ser reformada, por contrariar a norma específica aplicável à repetição de indébito tributário e a jurisprudência consolidada. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a taxa Selic para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública, vedada sua cumulação com outros índices. Para o período anterior à EC nº 113/2021, a correção monetária deve ser aplicada desde cada pagamento indevido, conforme a Súmula 162 do STJ, utilizando-se o IPCA-E, e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, com base nos índices aplicáveis à cobrança de tributos em atraso pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os juros de mora, na repetição do indébito tributário, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, de forma única, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para o período anterior à EC nº 113/2021, aplica-se o IPCA-E desde cada pagamento indevido e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, com base nos índices utilizados na cobrança de tributos pelo Estado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 167, parágrafo único; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 188; STJ, Súmula 162; TJ-MS, Apelação Cível nº 0805081-61.2022.8.12.0018, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 28.04.2025; TJ-MS, Apelação nº 0040534-61.2009.8.12.0001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 05.06.2023; TJ-MS, Apelação nº 0836072-76.2019.8.12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 29.06.2023. Acórdão - Apelação Cível nº 0801738-22.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli

06/02/2026, 00:00

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