Procedimento Comum Cível 0801848-03.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

NELY APARECIDA ARMôA JARA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS 8366·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS 8366·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 08:52

Trânsito em julgado

03/12/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:57

Publicação

10/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial formulado pela parte autora, para condenar o Município de Jardim/MS, ao pagamento do valor correspondente a quatro licenças-prêmio não gozadas, ao longo do período de 2003-2008, 2008-2013, 2013-2018 e 2018-2023, com base na última remuneração percebida pela parte autora. Sobre o montante devido incidirão juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária deverá observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, conforme previsto no art. 3º, da referida emenda.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 09:02

Ato ordinatório

09/10/2025, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 17:37

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:33

Recebimento

06/10/2025, 22:19

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 22:19

Ato ordinatório

06/10/2025, 22:19

Procedência

06/10/2025, 22:19

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 13:40

Todas as movimentações(49)

Definitivo

03/12/2025, 08:52

Trânsito em julgado

03/12/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:57

Publicação

10/10/2025, 05:10

Documentos

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial formulado pela parte autora, para condenar o Município de Jardim/MS, ao pagamento do valor correspondente a quatro licenças-prêmio não gozadas, ao longo do período de 2003-2008, 2008-2013, 2013-2018 e 2018-2023, com base na última remuneração percebida pela parte autora. Sobre o montante devido incidirão juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária deverá observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, conforme previsto no art. 3º, da referida emenda.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 09:02

Ato ordinatório

09/10/2025, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 17:37

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:33

Recebimento

06/10/2025, 22:19

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 22:19

Ato ordinatório

06/10/2025, 22:19

Procedência

06/10/2025, 22:19

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:55

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 18:40

Ato ordinatório

24/06/2025, 12:45

Publicação

24/06/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nely Aparecida Armôa Jara - Superada a fase postulatória (petição inicial, contestação e impugnação à contestação), visando ao adequado saneamento e organização do processo, em atenção aos princípios da cooperação e contraditório (arts. 4º, 6º, 7º, 10 e 357, todos do Código de Processo Civil), entendo prudente colher prévia manifestação das partes sobre a necessidade de produção probatória. Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem expressamente: - Se pretendem o julgamento antecipado da lide ou, contrariamente, a necessidade de produção de provas; - Caso requeiram a instrução probatória, deverão: a) especificar objetivamente os fatos controvertidos da lide, delimitando claramente as questões de fato sobre as quais pretendem produzir provas; b) apontar precisamente as provas que desejam produzir (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, perícia etc.), fundamentando especificamente a necessidade e pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento da prova não fundamentada; c) indicar eventuais questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como eventual necessidade específica sobre a distribuição ou inversão do ônus da prova. Com a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado, conforme o caso. Intimação - ADV: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB 8366/MS) Processo 0801848-03.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Às providências.

20/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 13:24

Ato ordinatório

18/06/2025, 13:18

Recebimento

10/06/2025, 18:52

Mero expediente

10/06/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 06:44

Ato ordinatório

12/03/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nely Aparecida Armôa Jara - Réu: Município de Jardim - Intimação da parte requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre contestação juntada nos autos. Intimação - ADV: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB 8366/MS) Processo 0801848-03.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:30

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:44

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:20

Petição (Contestação)

06/03/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 18:45

Expedição de documento (Carta)

17/01/2025, 17:26

Ato ordinatório

17/01/2025, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 22:46

Expedição de documento (Carta)

19/12/2024, 12:22

Ato ordinatório

19/12/2024, 12:21

Ato ordinatório

04/11/2024, 07:14

Recebimento

03/11/2024, 15:34

Requisição de Informações

03/11/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 17:09

Ato ordinatório

17/10/2024, 16:03

Ato ordinatório

17/10/2024, 16:03

Distribuição (sorteio)

17/10/2024, 15:15

Intimação

•20/06/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00