Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Apelante: Celina Soares Gonçalves Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS)
Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogada: Maiara Sarnovski (OAB: 29880/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS (JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES E PERÍCIA). QUESTÃO IGUALMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO NÃO MANIFESTADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar, por meio de provas inequívocas, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Ausente tal comprovação, mantém-se o benefício. 2. Não se conhece das preliminares de intempestividade dos embargos à execução e de sua rejeição liminar, arguidas em contrarrazões, quando tais matérias já foram objeto de análise e decisão em despacho saneador contra o qual não houve interposição de recurso cabível no momento oportuno, operando-se, dessarte, a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 3. Configura-se a preclusão temporal da faculdade processual de discutir o indeferimento da produção de provas (documental e pericial) quando a parte, intimada da decisão interlocutória que apreciou a matéria não se insurge por meio do recurso apropriado ou no tempo devido. A alegação de cerceamento de defesa, por conseguinte, não pode ser conhecida em sede de apelação, porquanto coberta pelo manto da preclusão. 4. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0828681-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..