Procedimento Comum Cível 0824673-16.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824673-16.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e condenar o REQUERIDO ao pagamento das diferenças salariais existentes entre a função de Assistente Executivo e a de Assessor de Desembargador, desde 27/07/2015 a 26/05/2020, considerada a prescrição e a data em que o requerente passou a prestar serviços ao CIJUS de Campo Grande, bem como a pagar todos os reflexos daí decorrentes, inclusive, férias e seus adicionais, 13º salários, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir a taxa Selic. A partir da vigência da EC nº136/2025 (09/09/2025), o crédito passará a ser atualizado pelo IPCA e, para fins de compensação da mora, incidirão juros de 2% ao ano, salvo se o percentual de atualização monetária e juros de mora for superior à variação da taxa Selic para o mesmo período, aplicando-se a Selic em substituição.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Homologo a desistência ao pedido de produção de prova oral, diante da ausência do rol de testemunhas e do requerimento da parte autora. Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente

19/01/2026, 00:00

Recebimento

17/12/2025, 18:56

Mero expediente

17/12/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 10:11

Recebimento

06/11/2025, 10:10

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:08

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:36

Publicação

04/09/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar saneado o feito e deferir a produção de prova oral em audiência. Transcorrido o prazo de 15 dias, voltem conclusos para inclusão na pauta de instrução e julgamento.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 11:20

Entrega em carga/vista

02/09/2025, 11:20

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar saneado o feito e deferir a produção de prova oral em audiência. Transcorrido o prazo de 15 dias, voltem conclusos para inclusão na pauta de instrução e julgamento.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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