Cumprimento de sentença 0824971-13.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824971-13.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fls. 527/530. Está pendente de análise pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor. Observo, entretanto que a matéria encontra-se preclusa nos autos, que já houve nos autos penhora da aposentadoria do devedor, conforme decisão de fls. 319/321, contudo, em acórdão proferido nos Embargos de Declaração Cível n. 1415698-51.2023.8.12.0000/50000, o E.TJMS reformou referida decisão e indeferiu a penhora de parte da aposentadoria do devedor. Não houve, a meu ver, alteração do cenário processual a justificar a reapreciação da matéria. Por isso, INDEFIRO o pedido de penhora de proventos, por entender preclusa a matéria. Fls. 672/673. A suspensão do Recurso Especial interposto em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1417125-15.2025.8.12.0000, onde discute-se matéria afeta ao TEMA 1230, não implica na paralisação da marcha processual, mas apenas na suspensão dos efeitos da decisão agravada (fls. 552). Assim, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito. INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias dar andamento ao feito, requerendo o que de direito. Transcorrido in albis o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:13

Ato ordinatório

14/04/2026, 05:33

Publicação

10/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 668: Considerando a concordância do credor, PROSSIGA-SE o feito pelo valor de R$ 1.027.089,61 indicado pelo devedor à fl. 665. Anote-se no SAJ. No mais, ante a previsão dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que determinam a necessidade de prévia manifestação das partes antes de qualquer decisão judicial, e visando garantir a efetividade do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de penhora de rendimentos apresentado pelo credor às fls. 554/557. O(a) executado(a) deverá comprovar documentalmente se o deferimento da penhora comprometeria sua subsistência e a de sua família, sob pena de preclusão da matéria e deferimento do pedido do credor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para análise e decisão. Às providências.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:23

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:53

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:53

Recebimento

08/04/2026, 15:12

Mero expediente

08/04/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:49

Recebimento

25/03/2026, 14:27

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Paulo Grotti (OAB 4412/MS), Janir Gomes (OAB 12487/MS), Luciwaldo da Silva Althoff (OAB 12895/MS), Osni Moreira de Souza (OAB 14030/MS) Processo 0824971-13.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. A. B. - Exectdo: M. T. - Decisão: “DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, com fundamento nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, determino o bloqueio eletrônico de valores eventualmente disponíveis em contas correntes do(s) executado(s (...) por intermédio do sistema SISBAJUD, até o montante correspondente ao débito atualizado, no valor de R$ 1.683.982,84. AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema. ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. DETERMINO ainda a reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que seja alcançado o valor necessário ao cumprimento integral da ordem, sem prejuízo de eventual nova determinação com o mesmo objetivo. (…) Se os valores bloqueados forem considerados irrisórios, conforme parâmetros abaixo previstos no artigo 836 do CPC, proceda-se à liberação (…) Em caso de bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor para a Conta Única Judicial e INTIME-SE a parte executada, preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não possua representante nos autos, ou via edital, caso tenha sido citada por esse meio. A parte executada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação comprovando eventual impenhorabilidade ou irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do CPC. Havendo manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e em seguida venham os autos conclusos com prioridade na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, conforme prevê o artigo 854, § 5º, do CPC, devendo o comprovante de bloqueio ser considerado documento suficiente para a efetivação da penhora. Na hipótese de bloqueio infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, a fim de promover o prosseguimento do feito. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.” INTIMAÇÃO DO EXECUTADO do bloqueio via SISBAJUD realizado em contas de sua titularidade, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação comprovando eventual impenhorabilidade ou irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do CPC.

20/05/2025, 00:00

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