Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827326-88.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

JOSé VICENTE MENDONçA DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FELIX MENDONÇA DE FREITAS

OAB/MS 20994·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PEDRO FELIX MENDONÇA DE FREITAS

OAB/MS 20994·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 17:50

Ato ordinatório

19/08/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 03:42

Publicação

07/08/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 08:31

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:25

Trânsito em julgado

05/08/2025, 08:24

Retificação de Classe Processual

04/08/2025, 07:30

Reativação

01/08/2025, 16:57

Reativação

01/08/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: José Vicente Mendonça de Freitas Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0827326-88.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(129)

Definitivo

29/08/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 17:50

Ato ordinatório

19/08/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 03:42

Publicação

07/08/2025, 06:26

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Acórdão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 08:31

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:25

Trânsito em julgado

05/08/2025, 08:24

Retificação de Classe Processual

04/08/2025, 07:30

Reativação

01/08/2025, 16:57

Reativação

01/08/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: José Vicente Mendonça de Freitas Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0827326-88.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: José Vicente Mendonça de Freitas Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/03/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0827326-88.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2024, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2024, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 16:06

Petição (Contra-razões)

25/03/2024, 16:56

Ato ordinatório

25/03/2024, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2024, 03:02

Publicação

14/03/2024, 21:37

Ato ordinatório

14/03/2024, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 13:27

Ato ordinatório

13/03/2024, 13:26

Recebimento

12/03/2024, 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2024, 19:13

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 16:09

Ato ordinatório

22/02/2024, 09:17

Publicação

20/02/2024, 21:43

Ato ordinatório

20/02/2024, 08:13

Ato ordinatório

19/02/2024, 14:32

Recebimento

16/02/2024, 19:06

Mero expediente

16/02/2024, 19:06

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 17:29

Ato ordinatório

06/02/2024, 11:10

Petição (Recurso inominado)

02/02/2024, 19:06

Publicação

16/01/2024, 21:12

Ato ordinatório

16/01/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 09:06

Ato ordinatório

15/01/2024, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 13:37

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:37

Decisão

05/12/2023, 09:25

Remessa (outros motivos)

21/08/2023, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 12:08

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 00:52

Petição (Alegações finais)

06/07/2023, 10:54

Ato ordinatório

04/07/2023, 04:08

Publicação

03/07/2023, 21:17

Ato ordinatório

30/06/2023, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 15:40

Ato ordinatório

30/06/2023, 15:38

Ato ordinatório

30/06/2023, 15:37

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

23/06/2023, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 02:37

Publicação

02/05/2023, 21:26

Ato ordinatório

02/05/2023, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 12:35

Ato ordinatório

02/05/2023, 12:32

Ato ordinatório

02/05/2023, 12:32

Ato ordinatório

25/04/2023, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 17:54

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

25/04/2023, 17:54

Recebimento

01/03/2023, 19:06

Mero expediente

01/03/2023, 19:06

Ato ordinatório

20/12/2022, 01:40

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 12:22

Ato ordinatório

26/04/2022, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2022, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 16:31

Recebimento

11/04/2022, 19:19

Mero expediente

11/04/2022, 19:19

Conclusão (para despacho)

17/09/2021, 19:23

Ato ordinatório

16/09/2021, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2021, 03:49

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 15:36

Ato ordinatório

13/04/2021, 20:38

Recebimento

19/03/2021, 11:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/03/2021, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2021, 10:41

Petição (Replica)

17/03/2021, 19:53

Ato ordinatório

23/02/2021, 07:51

Publicação

23/02/2021, 01:38

Ato ordinatório

22/02/2021, 11:34

Ato ordinatório

22/02/2021, 11:20

Ato ordinatório

18/02/2021, 13:49

Petição (Contestação)

10/02/2021, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2020, 11:26

Ato ordinatório

26/10/2020, 10:38

Mero expediente

19/10/2020, 19:19

Conclusão (para despacho)

19/10/2020, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2020, 09:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

19/10/2020, 09:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

16/10/2020, 14:15

Recebimento

06/10/2020, 14:52

Incompetência

06/10/2020, 14:52

Conclusão (para despacho)

03/10/2020, 21:50

Petição (Petição (outras))

01/10/2020, 12:57

Publicação

30/09/2020, 13:16

Ato ordinatório

29/09/2020, 07:53

Ato ordinatório

28/09/2020, 17:51

Recebimento

21/09/2020, 16:03

Mero expediente

21/09/2020, 16:03

Conclusão (para despacho)

15/09/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 15:11

Publicação

04/09/2020, 22:29

Ato ordinatório

04/09/2020, 08:14

Ato ordinatório

03/09/2020, 14:19

Ato ordinatório

03/09/2020, 14:18

Recebimento

02/09/2020, 18:41

Mero expediente

02/09/2020, 18:41

Conclusão (para despacho)

31/08/2020, 12:30

Ato ordinatório

29/08/2020, 13:13

Ato ordinatório

29/08/2020, 13:13

Remessa (outros motivos)

29/08/2020, 12:06

Distribuição (sorteio)

29/08/2020, 09:13

Acórdão

•12/03/2025, 00:00