Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828636-27.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828636-27.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Carlos Vollkopf Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO PELO ART. 8º DA LC Nº 173/2020. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença proferida nos autos de ação de cobrança proposta por servidor público municipal contra o Município de Campo Grande/MS, visando à implantação e ao pagamento retroativo do abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria, em novembro de 2020. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o réu à inclusão do abono na folha de pagamento e ao pagamento retroativo da verba, corrigida pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora até 08/12/2021, com incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a vedação contida no art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento do abono de permanência ao servidor que implementou os requisitos para aposentadoria antes da vigência da norma; e (ii) definir se o pagamento retroativo da verba é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência é um direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos para aposentadoria e opta por permanecer em atividade, sendo equivalente à sua contribuição previdenciária. A vedação imposta pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica ao abono de permanência, pois não se trata de criação de vantagem ou aumento remuneratório, mas de verba constitucionalmente assegurada. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que o direito ao abono de permanência surge com o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. O pagamento retroativo do abono é devido desde a data da implementação dos requisitos para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. A alegação de impacto orçamentário e de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede o pagamento do abono, uma vez que o ente público deve adotar medidas para adequação de despesas sem comprometer direitos adquiridos. Correta a aplicação dos critérios de correção monetária e juros conforme decidido na sentença, respeitando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 810 e 905. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O abono de permanência é devido ao servidor que preenche os requisitos para aposentadoria e seu pagamento não pode ser obstado pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. O pagamento retroativo do abono de permanência deve ocorrer desde a data em que o servidor preencheu os requisitos para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. A vedação de concessão de vantagens prevista na Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica ao abono de permanência, pois este decorre de direito constitucionalmente garantido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC nº 173/2020, art. 8º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0823335-70.2021.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 28/02/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0828636-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/03/2025, 00:00

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