Procedimento Comum Cível 0860171-71.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0860171-71.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 17:35

Publicação

03/11/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A inovação inserta pelo § 6.º do artigo 98 do CPC, que autoriza o parcelamento das despesas processuais, é regra que mitiga o dever de recolhimento das despesas processuais a serem suportadas inicialmente pela parte demandante, diante de prova mínima acerca da impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária e do risco de comprometimento de sua própria subsistência. Não juntando aos autos qualquer documento a comprovar sua atual situação financeira, indefiro o pedido de parcelamento das custas. Já decorrido o prazo concedido à parte autora para recolhimento das custas finais, inscreva-se imediatamente em dívida ativa.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 11:34

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:17

Recebimento

08/10/2025, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2025, 15:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2025, 09:16

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 10:36

Reativação

02/09/2025, 10:34

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 08:15

Publicação

15/07/2025, 00:15

Ato ordinatório

14/07/2025, 09:00

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elogran Representações Comerciais Ltda (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogado: Carlos Gustavo Vieira de Mello (OAB: 12804/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que a decisão viola o direito de acesso à justiça e requer a reforma da sentença, com retorno dos autos à fase instrutória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o apelante demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas judiciais de forma integral, de modo a justificar o parcelamento do pagamento. III. Razões de Decidir O parcelamento das custas judiciais, assim como a gratuidade da justiça, exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, sendo a presunção de hipossuficiência relativa e sujeita à análise judicial. A mera alegação de dificuldade financeira não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo imprescindível a apresentação de elementos probatórios mínimos que demonstrem a impossibilidade de pagamento integral sem comprometer a subsistência da parte. No caso concreto, o apelante não juntou documentos que evidenciem a alegada impossibilidade de recolhimento das custas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O parcelamento das custas judiciais depende da comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, sendo insuficiente a mera alegação da parte. O juiz pode exigir prova mínima da impossibilidade de pagamento integral das custas, sob pena de indeferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.422/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.08.2022; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342367-0/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2025, pub. 25.02.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0860171-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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