Apelação Cível 0861952-31.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0861952-31.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Pan S.A. - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861952-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:52

Definitivo

11/02/2025, 12:52

Trânsito em julgado

11/02/2025, 10:19

Ato ordinatório

14/01/2025, 22:04

Expedida/certificada

14/01/2025, 11:47

Ato ordinatório

14/01/2025, 01:29

Publicação

14/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiza Lima Leguizamon Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual e o recebimento dos valores do saque utilizando-se cartão de crédito consignado, não há justificativa para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e/ou a sua conversão em empréstimo consignado, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por morais ou restituição de valores. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0861952-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencido o Relator. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2025, 10:01

Ato ordinatório

13/01/2025, 09:44

Não-Provimento

13/01/2025, 09:44

Ato ordinatório

05/12/2024, 04:29

Publicação

05/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiza Lima Leguizamon Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0861952-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

05/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Acórdão

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Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Pan S.A. - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861952-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Ato ordinatório

Publicação

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