Execução Fiscal 0004778-69.2001.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2001

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

EUDES JOAQUIM LIMA

CPF

Reu

FERNANDO TRACZ

Reu

FRIGORIFICO CAMPO GRANDE LTDA

Reu

REGINALDO DA SILVA MAIA

Reu

WALDIR NUNES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MÁRIO ROBERTO DE SOUZA

OAB/MS 3054·CPF·Representa: Réu

ERICO FATHI CORDOBA DE LIMA

OAB/MS 18537·CPF·Representa: Réu

ELUANYR DE LARA E SOUZA

OAB/MS 4078·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:35

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:35

Recebimento

04/05/2026, 21:02

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 15:37

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:08

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:08

Recebimento

22/04/2026, 14:08

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:59

Decurso de Prazo

06/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:50

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:50

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 15:13

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:09

Todas as movimentações(389)

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:35

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:35

Recebimento

04/05/2026, 21:02

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 15:37

Documentos

•28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:08

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:08

Recebimento

22/04/2026, 14:08

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:59

Decurso de Prazo

06/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:50

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:50

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 15:13

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:09

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:09

Ato ordinatório

03/11/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 06:15

Publicação

29/09/2025, 10:04

Ato ordinatório

26/09/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:34

Entrega em carga/vista

25/09/2025, 11:34

Ato ordinatório

25/09/2025, 11:31

Recebimento

16/09/2025, 13:17

Outras Decisões

16/09/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 14:28

Decurso de Prazo

16/05/2025, 09:52

Publicação

28/04/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eluanyr de Lara E Souza (OAB 4078A/MS), Mário Roberto de Souza (OAB 3054A/MS), Erico Fathi Cordoba de Lima (OAB 18537/MS) Processo 0004778-69.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eudes Joaquim Lima, Fernando Tracz, Frigorifico Campo Grande Ltda, Reginaldo da Silva Maia, Waldir Nunes da Silva - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f.504/507.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:40

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:57

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eluanyr de Lara E Souza (OAB 4078A/MS), Mário Roberto de Souza (OAB 3054A/MS), Erico Fathi Cordoba de Lima (OAB 18537/MS) Processo 0004778-69.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eudes Joaquim Lima, Fernando Tracz, Frigorifico Campo Grande Ltda, Reginaldo da Silva Maia, Waldir Nunes da Silva - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão - Exceção pré-executividade). Intime(m)-se. Cumpra-se.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:28

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:25

Entrega em carga/vista

10/03/2025, 10:25

Ato ordinatório

10/03/2025, 10:23

Recebimento

24/02/2025, 17:15

Outras Decisões

24/02/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 11:46

Ato ordinatório

18/11/2024, 03:52

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 16:14

Entrega em carga/vista

01/10/2024, 16:14

Mero expediente

18/09/2024, 21:14

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 19:05

Recebimento

25/06/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 11:25

Entrega em carga/vista

24/06/2024, 11:25

Recebimento

24/06/2024, 11:24

Ato ordinatório

06/06/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 16:47

Documento (Certidão)

06/06/2024, 16:47

Documento (Mandado)

06/06/2024, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 01:39

Ato ordinatório

02/05/2024, 16:38

Publicação

30/04/2024, 21:04

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2024, 15:19

Ato ordinatório

30/04/2024, 08:12

Ato ordinatório

29/04/2024, 16:59

Ato ordinatório

29/04/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:59

Entrega em carga/vista

29/04/2024, 16:58

Ato ordinatório

29/04/2024, 16:37

Recebimento

25/04/2024, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2024, 13:01

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 14:09

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/04/2024, 15:31

Ato ordinatório

17/04/2024, 17:33

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:58

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:29

Ato ordinatório

20/11/2023, 19:06

Recebimento

26/10/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2023, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 12:43

Entrega em carga/vista

02/10/2023, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 12:32

Ato ordinatório

02/10/2023, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 13:56

Documento (Ofício)

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Documento (Ofício)

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Documento (Informações)

18/09/2023, 14:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:08

Documento (Informações)

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Petição (Exceção de praça©-executividade)

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:08

Documento (Informações)

18/09/2023, 14:08

Documento (Informações)

18/09/2023, 14:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:08

Documento (Certidão)

18/09/2023, 14:08

Documento (Mandado)

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:07

Documento (Certidão)

18/09/2023, 14:07

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:07

Documento (Certidão)

18/09/2023, 14:07

Documento (Mandado)

18/09/2023, 14:07

Documento (Ofício)

18/09/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:07

Documento (Ofício)

18/09/2023, 14:07

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:07

Documento (Ofício)

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:07

Documento (Certidão)

18/09/2023, 14:07

Documento (Mandado)

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

21/08/2023, 14:06

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/08/2023, 14:05

Reativação

27/07/2023, 13:38

Ato ordinatório

27/07/2023, 13:33

Remessa (outros motivos)

27/07/2023, 13:25

Recebimento

05/05/2022, 16:58

Remessa (outros motivos)

21/03/2022, 16:22

Provisório

10/03/2022, 17:23

Desarquivamento

10/03/2022, 14:26

Provisório

08/12/2021, 14:04

Ato ordinatório

07/05/2021, 16:25

Ato ordinatório

07/05/2021, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2021, 16:24

Recebimento

22/02/2021, 12:56

Entrega em carga/vista

11/02/2021, 15:01

Ato ordinatório

05/02/2021, 18:26

Ato ordinatório

13/01/2021, 13:34

Ato ordinatório

19/09/2019, 17:09

Recebimento

19/09/2019, 15:35

Requisição de Informações

19/09/2019, 14:50

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 18:25

Ato ordinatório

12/07/2019, 13:29

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 14:21

Ato ordinatório

09/07/2019, 13:02

Recebimento

08/07/2019, 15:07

Entrega em carga/vista

28/06/2019, 15:15

Ato ordinatório

19/06/2019, 18:06

Recebimento

07/06/2019, 16:48

Ato ordinatório

05/06/2019, 14:32

Recebimento

29/05/2019, 15:27

Entrega em carga/vista

11/04/2019, 15:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 14:53

Ato ordinatório

09/04/2019, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2019, 12:41

Recebimento

20/03/2019, 18:47

Mero expediente

20/03/2019, 18:26

Ato ordinatório

31/10/2018, 17:29

Documento (Ofício)

31/10/2018, 17:28

Ato ordinatório

15/02/2018, 14:38

Ato ordinatório

19/12/2017, 13:08

Recebimento

13/12/2017, 15:58

Entrega em carga/vista

27/10/2017, 13:36

Ato ordinatório

10/10/2017, 13:03

Documento (Ofício)

05/10/2017, 14:49

Ato ordinatório

05/10/2017, 14:05

Recebimento

30/08/2017, 15:24

Entrega em carga/vista

28/07/2017, 14:01

Ato ordinatório

24/07/2017, 16:54

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 16:30

Recebimento

05/07/2017, 18:44

Entrega em carga/vista

12/05/2017, 13:18

Ato ordinatório

05/05/2017, 15:20

Decurso de Prazo

27/04/2017, 15:45

Ato ordinatório

31/03/2017, 14:33

Publicação

30/03/2017, 21:41

Ato ordinatório

30/03/2017, 13:34

Ato ordinatório

30/03/2017, 13:22

Recebimento

27/03/2017, 14:31

Exceção de pré-executividade

27/03/2017, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2017, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2017, 13:00

Conclusão (para decisão)

12/07/2016, 13:31

Ato ordinatório

18/04/2016, 15:36

Petição (Petição (outras))

18/04/2016, 15:29

Ato ordinatório

18/04/2016, 15:10

Recebimento

15/04/2016, 15:59

Entrega em carga/vista

01/04/2016, 14:01

Ato ordinatório

21/03/2016, 12:33

Ato ordinatório

16/02/2016, 16:02

Petição (Petição (outras))

16/02/2016, 15:57

Ato ordinatório

16/02/2016, 13:38

Ato ordinatório

11/12/2015, 14:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2015, 13:51

Recebimento

10/12/2015, 14:21

Entrega em carga/vista

27/11/2015, 09:35

Ato ordinatório

23/11/2015, 11:25

Ato ordinatório

16/11/2015, 12:53

Petição (Exceção de praça©-executividade)

28/10/2015, 15:18

Recebimento

13/10/2015, 14:53

Entrega em carga/vista

21/09/2015, 13:37

Ato ordinatório

21/09/2015, 11:54

Decurso de Prazo

21/09/2015, 11:52

Ato ordinatório

11/09/2015, 09:53

Recebimento

31/08/2015, 14:26

Entrega em carga/vista

14/08/2015, 13:18

Ato ordinatório

07/08/2015, 16:44

Ato ordinatório

07/08/2015, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2015, 16:36

Ato ordinatório

06/08/2015, 13:43

Recebimento

05/08/2015, 17:23

Mero expediente

24/07/2015, 13:23

Conclusão (para despacho)

19/05/2015, 09:55

Ato ordinatório

11/02/2014, 16:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2014, 13:27

Ato ordinatório

11/02/2014, 12:39

Recebimento

07/02/2014, 14:51

Entrega em carga/vista

10/01/2014, 14:46

Ato ordinatório

08/01/2014, 15:57

Recebimento

08/01/2014, 15:49

Mero expediente

08/01/2014, 14:27

Conclusão (para decisão)

29/04/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2013, 12:00

Recebimento

02/04/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

22/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/03/2013, 12:00

Mero expediente

15/03/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

03/09/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2012, 12:00

Recebimento

17/08/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

03/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

27/07/2012, 12:00

Mero expediente

24/07/2012, 12:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

04/05/2012, 12:00

Recebimento

03/05/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

12/04/2012, 12:00

Recebimento

06/04/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2010, 12:00

Provisório

25/03/2010, 12:00

Recebimento

23/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

19/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2010, 12:00

Recebimento

15/03/2010, 12:00

Requisição de Informações

12/03/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

26/02/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

23/09/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2008, 12:00

Recebimento

11/02/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

08/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

06/02/2008, 12:00

Recebimento

01/02/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

21/11/2007, 12:00

Recebimento

19/11/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

09/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

08/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

07/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

11/09/2007, 12:00

Ato ordinatório

17/08/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

31/07/2007, 12:00

Recebimento

30/07/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

29/06/2007, 12:00

Ato ordinatório

08/05/2007, 12:00

Documento (Mandado)

17/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

11/04/2007, 12:00

Decurso de Prazo

02/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

30/03/2007, 12:00

Recebimento

29/03/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/03/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

27/03/2007, 12:00

Recebimento

23/03/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

12/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

27/02/2007, 12:00

Ato ordinatório

23/02/2007, 12:00

Ato ordinatório

14/02/2007, 12:00

Recebimento

07/02/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

30/01/2007, 12:00

Ato ordinatório

15/09/2006, 12:00

Recebimento

14/09/2006, 12:00

Requisição de Informações

13/09/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

28/08/2006, 12:00

Recebimento

25/08/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

26/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

23/05/2006, 12:00

Recebimento

17/05/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2006, 12:00

Recebimento

12/05/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

28/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

21/02/2006, 12:00

Ato ordinatório

14/02/2006, 12:00

Ato ordinatório

28/11/2005, 12:00

Ato ordinatório

03/06/2005, 12:00

Ato ordinatório

29/04/2005, 12:00

Ato ordinatório

13/04/2005, 12:00

Ato ordinatório

14/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

16/02/2005, 12:00

Recebimento

10/02/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

03/02/2005, 12:00

Recebimento

01/02/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2004, 12:00

Ato ordinatório

26/10/2004, 12:00

Ato ordinatório

20/10/2004, 12:00

Ato ordinatório

07/10/2004, 12:00

Apensamento

17/09/2004, 12:00

Recebimento

08/06/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

14/05/2004, 12:00

Ato ordinatório

06/05/2004, 12:00

Ato ordinatório

02/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

11/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

12/12/2003, 12:00

Recebimento

03/12/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2003, 12:00

Recebimento

14/11/2003, 12:00

Entrega em carga/vista

13/11/2003, 12:00

Ato ordinatório

11/11/2002, 12:00

Ato ordinatório

02/07/2002, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2002, 12:00

Ato ordinatório

07/06/2002, 12:00

Ato ordinatório

09/04/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

15/03/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

07/01/2002, 12:00

Ato ordinatório

04/01/2002, 12:00

Ato ordinatório

25/04/2001, 12:00

Ato ordinatório

26/03/2001, 12:00

Ato ordinatório

13/03/2001, 12:00

Distribuição (sorteio)

08/03/2001, 12:00

Intimação

•12/03/2025, 00:00