Execução Fiscal 0013515-75.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

DORALICE NEVES FLORENTINO

Reu

ELDE ALVES DE CASTRO

Reu

PROCELL SERVIçOS TELEFôNICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO MONTEIRO SCAFF

OAB/MS 9053·CPF·Representa: Réu

JOÃO BOSCO DE BARROS WANDERLEY NETO

OAB/MS 12535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:43

Definitivo

16/10/2025, 14:25

Documento (Certidão)

14/10/2025, 15:42

Ato ordinatório

02/10/2025, 13:15

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:23

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:22

Expedição de documento (Carta)

29/09/2025, 13:59

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:23

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:23

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:43

Ato ordinatório

05/08/2025, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 14:56

Todas as movimentações(292)

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:43

Definitivo

16/10/2025, 14:25

Documento (Certidão)

14/10/2025, 15:42

Ato ordinatório

02/10/2025, 13:15

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:23

Documentos

•12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:22

Expedição de documento (Carta)

29/09/2025, 13:59

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:23

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:23

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:43

Ato ordinatório

05/08/2025, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 14:56

Custas

05/08/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

05/08/2025, 11:43

Reativação

05/08/2025, 11:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2025, 08:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/08/2025, 09:03

Ato ordinatório

31/07/2025, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2025, 09:23

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2025, 09:12

Definitivo

04/06/2025, 18:05

Documento (Ofício)

04/06/2025, 13:06

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:42

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:42

Custas

02/06/2025, 16:40

Custas

02/06/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 16:39

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 16:39

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:38

Trânsito em julgado

02/06/2025, 16:33

Recebimento

09/05/2025, 18:15

Ato ordinatório

09/05/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 17:35

Entrega em carga/vista

10/04/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Monteiro Scaff (OAB 9053/MS), João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0013515-75.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Procell Serviços Telefônicos Ltda, Elde Alves de Castro, Doralice Neves Florentino - Trata-se de execução fiscal em que figuram as partes supra referidas. O exequente manifestou-se nos autos (f. 234) informando que a parte executada quitou integralmente o débito pleiteado nestes autos, requerendo a extinção do feito. Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto, pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida. Defiro desde logo eventual pedido de desentranhamento dos documentos juntados aos autos, porém, mediante substituição por cópias reprográficas dos mesmos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:27

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 11:10

Entrega em carga/vista

10/03/2025, 11:10

Ato ordinatório

10/03/2025, 09:24

Recebimento

19/02/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 13:37

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 16:02

Decurso de Prazo

09/08/2024, 17:44

Ato ordinatório

05/06/2024, 11:24

Ato ordinatório

16/05/2024, 17:11

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2024, 19:11

Ato ordinatório

11/04/2024, 18:05

Decurso de Prazo

11/04/2024, 18:01

Ato ordinatório

02/02/2024, 12:54

Ato ordinatório

02/02/2024, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2024, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 15:10

Publicação

16/11/2023, 21:28

Ato ordinatório

15/11/2023, 08:02

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:19

Ato ordinatório

14/11/2023, 11:52

Ato ordinatório

14/11/2023, 11:52

Ato ordinatório

15/05/2023, 16:58

Documento (Informações)

09/05/2023, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 16:52

Ato ordinatório

18/10/2022, 08:40

Requisição de Informações

05/10/2022, 13:54

Conclusão (para decisão)

01/09/2022, 13:25

Recebimento

31/08/2022, 11:21

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2022, 06:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 06:27

Entrega em carga/vista

29/07/2022, 06:27

Mero expediente

28/07/2022, 21:50

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 14:30

Ato ordinatório

10/06/2022, 14:00

Recebimento

09/06/2022, 19:55

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 22:47

Entrega em carga/vista

07/06/2022, 22:47

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 22:46

Recebimento

07/06/2022, 15:31

Mero expediente

07/06/2022, 15:31

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 14:35

Ato ordinatório

24/03/2022, 09:24

Ato ordinatório

21/03/2022, 16:53

Recebimento

07/03/2022, 11:02

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 08:52

Entrega em carga/vista

31/01/2022, 08:52

Recebimento

26/01/2022, 14:45

Ato ordinatório

26/01/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 18:46

Entrega em carga/vista

13/12/2021, 18:46

Ato ordinatório

13/12/2021, 18:44

Ato ordinatório

13/12/2021, 18:44

Ato ordinatório

13/12/2021, 18:44

Ato ordinatório

13/12/2021, 18:42

Ato ordinatório

13/12/2021, 18:42

Ato ordinatório

13/12/2021, 18:41

Ato ordinatório

24/11/2021, 18:44

Recebimento

23/11/2021, 15:43

Ato ordinatório

23/11/2021, 15:43

Recebimento

18/11/2021, 10:16

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2021, 00:41

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 17:48

Entrega em carga/vista

28/10/2021, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 17:48

Entrega em carga/vista

28/10/2021, 17:48

Mero expediente

25/10/2021, 16:11

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 15:42

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 15:42

Ato ordinatório

27/09/2021, 14:15

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 12:53

Entrega em carga/vista

14/09/2021, 12:52

Recebimento

09/09/2021, 17:30

Ato ordinatório

09/09/2021, 17:30

Recebimento

11/08/2021, 08:30

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 16:41

Entrega em carga/vista

10/08/2021, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2021, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 16:40

Entrega em carga/vista

10/08/2021, 16:40

Documento (Ofício)

10/08/2021, 14:39

Documento (Ofício)

10/08/2021, 14:27

Ato ordinatório

10/08/2021, 14:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/08/2021, 14:19

Ato ordinatório

30/07/2021, 01:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/07/2021, 18:11

Ato ordinatório

20/07/2021, 17:56

Ato ordinatório

14/07/2021, 10:42

Ato ordinatório

21/06/2021, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2021, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2021, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 18:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2021, 17:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2021, 17:45

Ato ordinatório

20/04/2021, 13:04

Ato ordinatório

19/04/2021, 19:10

Ato ordinatório

19/04/2021, 19:10

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2021, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2021, 15:43

Ato ordinatório

18/12/2020, 12:26

Recebimento

09/12/2020, 17:33

Mero expediente

09/12/2020, 17:32

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 18:56

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 18:56

Ato ordinatório

26/11/2020, 18:12

Recebimento

10/11/2020, 11:00

Ato ordinatório

10/11/2020, 11:00

Ato ordinatório

21/10/2020, 01:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2020, 12:11

Entrega em carga/vista

30/09/2020, 12:10

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2020, 17:26

Ato ordinatório

29/09/2020, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2020, 17:23

Ato ordinatório

29/07/2020, 14:30

Ato ordinatório

16/07/2020, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2020, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2019, 12:45

Recebimento

06/09/2019, 16:55

Conclusão (para despacho)

04/09/2019, 18:46

Ato ordinatório

28/08/2019, 20:27

Documento (Outros documentos)

06/08/2019, 13:55

Recebimento

05/08/2019, 17:38

Conclusão (para decisão)

12/07/2019, 15:37

Ato ordinatório

05/07/2019, 18:01

Documento (Certidão)

23/04/2019, 14:15

Documento (Mandado)

23/04/2019, 14:15

Ato ordinatório

24/01/2019, 01:31

Ato ordinatório

26/11/2018, 02:31

Ato ordinatório

05/11/2018, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2018, 16:44

Petição (Petição (outras))

06/08/2018, 11:51

Ato ordinatório

11/07/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2018, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2018, 15:06

Ato ordinatório

07/06/2018, 15:06

Apensamento

22/05/2018, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2018, 13:53

Recebimento

21/05/2018, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2018, 15:02

Conclusão (para despacho)

14/11/2017, 18:32

Conclusão (para despacho)

14/11/2017, 18:32

Ato ordinatório

13/11/2017, 14:05

Ato ordinatório

13/11/2017, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2017, 14:03

Ato ordinatório

23/02/2015, 17:31

Recebimento

24/11/2014, 16:53

Mero expediente

30/10/2014, 13:28

Conclusão (para decisão)

02/09/2014, 15:20

Ato ordinatório

16/07/2014, 16:03

Ato ordinatório

16/07/2014, 16:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2014, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2014, 15:59

Documento (Outros documentos)

15/07/2014, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2014, 16:24

Recebimento

15/07/2014, 16:21

Petição (Petição (outras))

08/07/2014, 11:19

Petição (Petição (outras))

08/07/2014, 10:05

Desarquivamento

04/07/2014, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2014, 13:17

Entrega em carga/vista

27/06/2014, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2014, 16:20

Expedição de documento (Carta)

24/06/2014, 19:40

Publicação

21/03/2014, 13:08

Ato ordinatório

19/03/2014, 16:23

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2014, 13:06

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:05

Ato ordinatório

19/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2013, 12:00

Recebimento

13/08/2013, 12:00

Publicação

09/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

07/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/07/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

25/07/2013, 12:00

Reativação

24/07/2013, 12:00

Provisório

08/07/2013, 12:00

Recebimento

12/06/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

07/06/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/05/2013, 12:00

Recebimento

13/05/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

26/04/2013, 12:00

Recebimento

22/04/2013, 12:00

Mero expediente

19/04/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

13/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

06/03/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2013, 12:00

Recebimento

08/02/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

01/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/01/2013, 12:00

Documento (Certidão)

28/01/2013, 12:01

Documento (Mandado)

28/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

03/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

27/09/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

12/09/2012, 12:00

Recebimento

11/09/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

31/08/2012, 12:00

Documento (Certidão)

24/08/2012, 12:01

Documento (Mandado)

24/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

03/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/04/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2012, 12:00

Recebimento

28/03/2012, 12:00

Requisição de Informações

23/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2012, 12:00

Recebimento

20/03/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

19/03/2012, 12:00