Procedimento Comum Cível 0001503-46.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

ORIVALDO BLANCO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEMILTON NASCIMENTO

Reu

DIOCESE DE TRES LAGOAS-MS

Reu

MUNICIPIO DE SELVIRIA

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR SESTARI

OAB/SP 394400·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SESTARI

OAB/SP 394400·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente ação, ante a perda superveniente do objeto. Custas pela parte autora, mas já adiantadas. Sem honorários, pois não houve resistência ao pedido. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 18:03

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:41

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/08/2025, 08:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/08/2025, 08:42

Publicação

24/07/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 07:56

Ato ordinatório

22/07/2025, 18:02

Expedição de documento (Carta)

22/07/2025, 18:02

Expedição de documento (Carta)

22/07/2025, 18:01

Recebimento

22/07/2025, 17:00

Mero expediente

22/07/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 16:37

Todas as movimentações(164)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente ação, ante a perda superveniente do objeto. Custas pela parte autora, mas já adiantadas. Sem honorários, pois não houve resistência ao pedido. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 18:03

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:41

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:31

Documentos

•06/02/2026, 00:00

Intimação

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/08/2025, 08:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/08/2025, 08:42

Publicação

24/07/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 07:56

Ato ordinatório

22/07/2025, 18:02

Expedição de documento (Carta)

22/07/2025, 18:02

Expedição de documento (Carta)

22/07/2025, 18:01

Recebimento

22/07/2025, 17:00

Mero expediente

22/07/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:45

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

10/07/2025, 16:20

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:51

Publicação

17/06/2025, 06:00

Publicação

17/06/2025, 02:45

Publicação

17/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Certidão f. 254: "Certifico que foi cancelada a audiência com os dados abaixo informados: Tipo da audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 10/07/2025 às 16:20h Sala CEJUSC" Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro o prazo retro. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 07:47

Ato ordinatório

16/06/2025, 07:47

Ato ordinatório

13/06/2025, 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/06/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 15:07

Recebimento

12/06/2025, 17:02

Mero expediente

12/06/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 21:34

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 09:07

Ato ordinatório

04/06/2025, 17:11

Publicação

03/06/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do AR às fls. 246. Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/06/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/06/2025, 10:40

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:51

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:07

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2025, 08:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/05/2025, 15:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/05/2025, 15:16

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:16

Publicação

14/05/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Certidão f. 238: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 10/07/2025 Hora 16:20 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 239: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 3ª Vara Cível - conciliação), correspondente ao presente processo.(...)" Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Considerando que o requerimento Demilton não foi citado, designe-se nova audiência de conciliação, citando-se-o para comparecimento ao ato. Intimem-se também a requerida Diocese pelo correio para o ato e a parte autora via DJ. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:58

Expedição de documento (Carta)

12/05/2025, 15:58

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:49

Expedição de documento (Carta)

12/05/2025, 15:16

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:53

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 12:29

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

12/05/2025, 12:29

Ato ordinatório

12/05/2025, 08:01

Recebimento

10/05/2025, 14:44

Mero expediente

10/05/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 17:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 17:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2025, 17:17

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

08/05/2025, 15:40

Ato ordinatório

09/04/2025, 13:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Certidão f. 224: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 08/05/2025 Hora 15:40 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 225: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 3ª Vara Cível - conciliação), correspondente ao presente processo.(...)" Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Ciente da decisão retro. Às providências para audiência de conciliação pelo Cejusc. Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte requerida da inicial e das emendas, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência, caso não obtido acordo, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:58

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:58

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/03/2025, 18:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/03/2025, 18:53

Ato ordinatório

10/03/2025, 18:53

Ato ordinatório

10/03/2025, 18:53

Expedição de documento (Carta)

10/03/2025, 18:52

Expedição de documento (Carta)

10/03/2025, 18:52

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 14:40

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

10/03/2025, 14:40

Recebimento

10/03/2025, 13:42

Mero expediente

10/03/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 12:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/03/2025, 19:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 17:03

Ato ordinatório

04/02/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Orivaldo Blanco dos Santos, Elenice de Cássia Siqueira dos Santos - Réu: Demilton Nascimento, Diocese de Três Lagoas-ms, Município de Selvíria - Intimação da parte autora do inteiro teor da r. Decisão de fls. 211/217: "(...) Posto isso, diante da ausência de interesse na causa, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Selvíria e julgo extinto em parte o feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se às baixas necessárias quanto ao Município de Selvíria e, após, redistribua-se o feito à 3ª Vara Cível desta Comarca". Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicação

18/12/2024, 21:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 16:04

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:59

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:16

Recebimento

16/12/2024, 13:51

Acolhimento

11/12/2024, 18:17

Ato ordinatório

26/11/2024, 00:56

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 17:23

Publicação

18/11/2024, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Orivaldo Blanco dos Santos, Elenice de Cássia Siqueira dos Santos - Réu: Demilton Nascimento, Diocese de Três Lagoas-ms, Município de Selvíria - Intimação da parte autora do inteiro teor do r. Despacho de fls. 180/181: "(...) 1. Diante das peculiaridades do caso em comento não vislumbro o perigo na demora que justifique a apreciação do pedido liminar sem a oitiva do Município de Selvíria, que concedeu o título de legitimação fundiária ao Requerido Demilton Nascimento (fls. 102/103). 2. Assim, Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se o Município de Selvíria para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas sobre o pedido liminar (...)".

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 18:08

Ato ordinatório

11/11/2024, 18:05

Ato ordinatório

11/11/2024, 18:04

Recebimento

11/11/2024, 16:43

Mero expediente

11/11/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 13:21

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

06/11/2024, 15:33

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Quanto à petição retro, a redistribuição se dará por este Juízo. Redistribua-se conforme a decisão anterior. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

Publicação

05/11/2024, 21:03

Ato ordinatório

05/11/2024, 07:55

Decurso de Prazo

05/11/2024, 02:47

Recebimento

04/11/2024, 13:48

Outras Decisões

04/11/2024, 13:48

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 09:32

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 08:22

Ato ordinatório

29/10/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Ciente da decisão retro. Aguarde-se o prazo de f. 155.

23/10/2024, 00:00

Publicação

22/10/2024, 21:06

Ato ordinatório

22/10/2024, 07:59

Recebimento

21/10/2024, 18:12

Mero expediente

21/10/2024, 18:12

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 16:39

Documento (Ofício)

21/10/2024, 16:37

Ato ordinatório

21/10/2024, 16:37

Ato ordinatório

14/10/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Despacho de fls. 151. "Vistos etc. Inclua-se o Município de Selvíria no polo passivo, conforme petição de emenda retro. Incluam-se também no polo passivo a pessoa física e pessoa jurídica indicadas na emenda de f. 137. Por sua vez, considerando o interesse no autos de pessoa jurídica de direito público (Município de Selvíria), que passou a integrar o polo passivo por ser o responsável pela regularização fundiária da área em questão com o ato público de transmissão da propriedade para o outro requerido, conforme a matrícula do imóvel (f. 102), redistribua-se à Vara da Fazenda e Registros Públicos local, considerando o valor da causa. Intimem-se." Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicação

10/10/2024, 21:03

Ato ordinatório

10/10/2024, 07:58

Ato ordinatório

10/10/2024, 04:23

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 04:22

Ato ordinatório

10/10/2024, 04:22

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 04:17

Ato ordinatório

10/10/2024, 04:17

Recebimento

09/10/2024, 14:47

Incompetência

09/10/2024, 14:47

Publicação

07/10/2024, 20:54

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:25

Ato ordinatório

07/10/2024, 07:56

Ato ordinatório

07/10/2024, 07:01

Recebimento

04/10/2024, 14:59

Outras Decisões

04/10/2024, 14:59

Custas

04/10/2024, 07:16

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 14:26

Custas

03/10/2024, 12:19

Ato ordinatório

18/09/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Orivaldo Blanco dos Santos - Decisão de fls. 132. "Vistos etc. Intimação - ADV: Julio Cesar Sestari (OAB 394400/SP) Processo 0001503-46.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, recolher o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição, considerando que as custas recolhidas em outro Estado não aproveita neste. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial incluindo no polo ativo o respectivo cônjuge, dado o litisconsórcio ativo necessário, por se tratar de ação dominial, juntando a respectiva procuração, sob pena de indeferimento da inicial. Também em 15 dias deverá incluir no polo passivo tanto a anterior proprietária registral (Diocese de Três Lagoas), quanto o ente público (Município de Selvíria) que realizou a regularização fundiária e fez a transmissão da propriedade ao requerido, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de indeferimento. Igualmente em 15 dias deverá incluir no polo passivo a esposa do requerido Demilton, dado o litisconsórcio passivo necessário por se tratar de ação dominial, sob pena de indeferimento. Também deverá em 15 dias juntar a citada escritura pública que pretende declarar a nulidade, pois não juntada nos autos, documento essencial ao ajuizamento, sob pena de indeferimento. Intimem-se."

18/09/2024, 00:00

Publicação

17/09/2024, 20:52

Ato ordinatório

17/09/2024, 07:54

Ato ordinatório

17/09/2024, 03:41

Recebimento

16/09/2024, 18:09

Emenda à Inicial

16/09/2024, 18:09

Ato ordinatório

16/09/2024, 16:07

Ato ordinatório

16/09/2024, 16:07

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 15:48

Distribuição (sorteio)

16/09/2024, 15:47

•24/07/2025, 00:00

•17/06/2025, 00:00

•17/06/2025, 00:00

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