Tutela Antecipada Antecedente 0800296-45.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerTutela Antecipada Antecedente

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Cível

Partes do Processo

JEOVA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Autor

MUNICíPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO CARLOS MARTINS RIGO

OAB/MS 30546·CPF·Representa: Autor

AILSINEI ALVES CARDINAY

OAB/MS 31629·Representa: Autor

SERGIO CARLOS MARTINS RIGO

OAB/MS 30546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

22/04/2026, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:29

Reativação

15/04/2026, 09:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2026, 08:18

Definitivo

24/02/2026, 11:07

Trânsito em julgado

24/02/2026, 10:51

Recebimento

06/02/2026, 17:24

Mero expediente

06/02/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:37

Ato ordinatório

08/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:35

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:00

Todas as movimentações(110)

Recebimento

22/04/2026, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:29

Reativação

15/04/2026, 09:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2026, 08:18

Documentos

•11/12/2025, 00:00

Intimação

Definitivo

24/02/2026, 11:07

Trânsito em julgado

24/02/2026, 10:51

Recebimento

06/02/2026, 17:24

Mero expediente

06/02/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:37

Ato ordinatório

08/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:35

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:00

Publicação

11/12/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte autora aceerca da r sentença de f. 104/107.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:49

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:27

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:26

Recebimento

09/12/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:37

Ato ordinatório

09/12/2025, 10:37

Procedência

09/12/2025, 10:37

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:12

Ato ordinatório

17/09/2025, 08:19

Publicação

08/09/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora acerca do r despacho de f. 97: Inicialmente, esclareço que a execução de eventual multa/astreintes deve ser cobrada em procedimento próprio, pelo que indefiro o pedido nesse particular. No mais, quanto ao pedido de extinção (f. 94-96), dê-se vistas ao Município de Rio Brilhante para, em 15 dias, manifestar a respeito e, em seguida, voltem-me conclusos. Por conseguinte, revogo a determinação contida no despacho anterior. Às providências e intimações necessárias.

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:54

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:56

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:31

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:31

Recebimento

04/09/2025, 09:29

Mero expediente

04/09/2025, 09:29

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:22

Recebimento

02/09/2025, 16:59

Mero expediente

02/09/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:48

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 11:05

Ato ordinatório

08/08/2025, 07:50

Ato ordinatório

07/08/2025, 15:40

Ato ordinatório

07/08/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 20:18

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:59

Ato ordinatório

11/07/2025, 18:37

Publicação

11/07/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:40

Ato ordinatório

10/07/2025, 07:49

Remessa (outros motivos)

09/07/2025, 18:59

Ato ordinatório

09/07/2025, 18:58

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:34

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:28

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:28

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:35

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:31

Ato ordinatório

13/06/2025, 15:18

Recebimento

09/06/2025, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:30

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:24

Publicação

22/05/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jeova Medeiros de Oliveira - INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos ao menos três orçamentos atualizados referentes ao exame indicado, a fim de viabilizar a fixação do valor a ser objeto de sequestro. Cumpra-se com urgência. Rio Brilhante, data da assinatura digital. Intimação - ADV: Sergio Carlos Martins Rigo (OAB 30546/MS) Processo 0800296-45.2025.8.12.0020 - Tutela Antecipada Antecedente -

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:51

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:47

Recebimento

20/05/2025, 13:54

Mero expediente

20/05/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:00

Documento (Certidão)

21/03/2025, 14:09

Documento (Mandado)

21/03/2025, 14:09

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:33

Publicação

18/03/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jeova Medeiros de Oliveira - Réu: Município de Rio Brilhante - Intimação - ADV: Sergio Carlos Martins Rigo (OAB 30546/MS) Processo 0800296-45.2025.8.12.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido efetuado na inicial para o fim de determinar que o requerido providencie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a realização do exame de cintilografia cardíaca (cintilografia do miocárdio) solicitado na inicial, em conformidade com a prescrição médica e o parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), devendo o Município tomar todas as providências administrativas necessárias (agendamento, comunicação direta com o paciente, transporte ou outras medidas cabíveis), independentemente de nova intimação judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 15 (quinze) dias, além de possível responsabilização pelo crime de desobediência e sequestro dos valores da conta bancária vinculada à propaganda institucional.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:48

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2025, 18:10

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 17:04

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:31

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:30

Recebimento

14/03/2025, 14:22

deferimento

14/03/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 17:57

Recebimento

13/03/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jeova Medeiros de Oliveira - Intimação da parte autora acercado r despacho de f. 20: O artigo 320 do CPC, dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Posto isso, com fundamento no artigo 321 do CPC, Intimação - ADV: Sergio Carlos Martins Rigo (OAB 30546/MS) Processo 0800296-45.2025.8.12.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - intime-se a parte autora para que promova a emenda à exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a procuração assinada e a declaração de hipossuficiência, bem como indique os dispositivos legais vigentes que embasam sua pretensão (Petição inicial se baseia no CPC revogado), sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, após tornem conclusos. Às providências. Rio Brilhante, data da assinatura digital.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:53

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:55

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:45

Recebimento

10/03/2025, 15:06

Mero expediente

10/03/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 12:08

Distribuição (sorteio)

10/03/2025, 09:55

•08/09/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

•11/07/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00