Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801065-30.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801065-30.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Oswaldo Malheiros de Souza - Intimação - ADV: Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0801065-30.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 269/272. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 166.187,26 (cento e sessenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências. Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Oswaldo Malheiros de Souza Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - TEMA REPETITIVO Nº 250 - SÚMULA Nº 627/STJ - ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, § 4º, DO CPC - JUROS DE MORA - SÚMULA Nº 188 DO STJ - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.620/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 250): O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas". Ademais, de acordo com a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". A doença que acomete o autor (neoplasia de próstata) está descrita entre as moléstias que permitem a concessão da isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988. Reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda, a parte autora tem direito à restituição dos valores indevidamente cobrados, cujo termo inicial é a data do diagnóstico da doença incapacitante. Nos termos do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual ou valor a titulo de honorários advocatícios deve ser apurado na liquidação de sentença. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, deve ser aplicada a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Remessa necessária conhecida e não provida. Recurso do Estado conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801065-30.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e deram provimento ao recurso do Estado, nos termos do voto do Relator.

03/09/2024, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestar-se quanto ao expediente de f. 342, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicação

Ato ordinatório

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Documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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