Despejo 0801374-68.2024.8.12.0001 - TJMS

Despejo 0801374-68.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:50

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:38

Publicação

24/02/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diga a parte requerida em 15 dias sobre a manifestação e documentos de fls. 849/878.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 07:39

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:30

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:06

Publicação

16/12/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Converto o julgamento em diligência. Analisando o presente feito com o fito de prolatar sentença, verificou-se a necessidade de reabertura da instrução processual. O litígio versa sobre rescisão de contrato de locação cumulada com o pedido acessório de condenação dos réus por perdas e danos materiais decorrentes de avarias no imóvel. Com efeito, o pleito indenizatório exige a demonstração de que o bem foi restituído em estado diverso daquele em que fora recebido, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Para tanto, a prova essencial é o Laudo de Vistoria de Entrada, que, embora referido no Contrato de Locação (Cláusulas III e IV), não foi anexado aos autos de forma incontestável. A ausência deste documento inviabiliza a análise imparcial do pedido indenizatório, pois o ônus de provar a condição inicial do imóvel para justificar a indenização recai sobre a pessoa dos Autores. Ademais, a ausência do Laudo de Entrada impede a confrontação das alegações apresentadas na contestação pelos réus que sustentam o estado insalubre inicial do imóvel e o cotejo com o Laudo de Vistoria de Saída, de sorte que se torna impossível dirimir a controvérsia fática. Destarte, é imperiosa a reabertura da instrução para o saneamento desta lacuna probatória, a fim de que o direito seja devidamente comprovado. Tal medida encontra respaldo no poder instrutório do Juiz, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil, ao dispor que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", situação que ora se evidencia. Pelo exposto, determino a intimação da parte Autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o Laudo de Vistoria de Entrada a que se refere o contrato. Deverá o Autor, alternativamente, e no mesmo prazo acima consignado, justificar a impossibilidade de sua apresentação. O não atendimento implicará a assunção do risco do ônus da prova em desfavor do pedido de perdas e danos, prosseguindo-se o feito para julgamento dos demais pedidos. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Int.-se. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:38

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:45

Recebimento

25/11/2025, 13:03

Outras Decisões

25/11/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Converto o julgamento em diligência. Analisando o presente feito com o fito de prolatar sentença, verificou-se a necessidade de reabertura da instrução processual. O litígio versa sobre rescisão de contrato de locação cumulada com o pedido acessório de condenação dos réus por perdas e danos materiais decorrentes de avarias no imóvel. Com efeito, o pleito indenizatório exige a demonstração de que o bem foi restituído em estado diverso daquele em que fora recebido, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Para tanto, a prova essencial é o Laudo de Vistoria de Entrada, que, embora referido no Contrato de Locação (Cláusulas III e IV), não foi anexado aos autos de forma incontestável. A ausência deste documento inviabiliza a análise imparcial do pedido indenizatório, pois o ônus de provar a condição inicial do imóvel para justificar a indenização recai sobre a pessoa dos Autores. Ademais, a ausência do Laudo de Entrada impede a confrontação das alegações apresentadas na contestação pelos réus que sustentam o estado insalubre inicial do imóvel e o cotejo com o Laudo de Vistoria de Saída, de sorte que se torna impossível dirimir a controvérsia fática. Destarte, é imperiosa a reabertura da instrução para o saneamento desta lacuna probatória, a fim de que o direito seja devidamente comprovado. Tal medida encontra respaldo no poder instrutório do Juiz, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil, ao dispor que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", situação que ora se evidencia. Pelo exposto, determino a intimação da parte Autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o Laudo de Vistoria de Entrada a que se refere o contrato. Deverá o Autor, alternativamente, e no mesmo prazo acima consignado, justificar a impossibilidade de sua apresentação. O não atendimento implicará a assunção do risco do ônus da prova em desfavor do pedido de perdas e danos, prosseguindo-se o feito para julgamento dos demais pedidos. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Int.-se. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diga a parte requerida em 15 dias sobre a manifestação e documentos de fls. 849/878.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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Ato ordinatório

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