Procedimento Comum Cível 0802351-95.2017.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802351-95.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nidia Eliane Pereira dos Santos Peixer Advogado: Ronize Fantin (OAB: 26722/PR) Apelante: Hebert Alcyr Peixer Advogado: Ronize Fantin (OAB: 26722/PR) Apelante: Jean Pierre Peixer RepreLeg: Nidia Eliane Pereira dos Santos Peixer Advogado: Ronize Fantin (OAB: 26722/PR) Apelante: Helen Carolina Peixer RepreLeg: Nidia Eliane Pereira dos Santos Peixer Advogado: Ronize Fantin (OAB: 26722/PR) Apelante: Marcos Salles DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 30629/MG) Apelado: Marcos Salles DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 30629/MG) Apelada: Nidia Eliane Pereira dos Santos Peixer Advogado: Ronize Fantin (OAB: 26722/PR) Apelado: Hebert Alcyr Peixer Advogado: Ronize Fantin (OAB: 26722/PR) Apelado: Jean Pierre Peixer RepreLeg: Nidia Eliane Pereira dos Santos Peixer Advogado: Ronize Fantin (OAB: 26722/PR) Apelado: Helen Carolina Peixer RepreLeg: Nidia Eliane Pereira dos Santos Peixer Advogado: Ronize Fantin (OAB: 26722/PR) EMENTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSOS DE APELAÇÕES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - ÓBITO DA VÍTIMA - ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA (LOCAL PROIBIDO) E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MORAL EXCLUÍDO DA APÓLICE DO SEGURO - RISCO NÃO COBERTO - AUSÊNCIA DO DEVER DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS - RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. As provas dos autos são robustas a evidenciar culpa da ré pelo acidente de trânsito ocorrido, que ultrapassou em faixa contínua (local proibido) e velocidade incompatível, o que levou a colisão dos veículos, nos termos do artigo 29, X e 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro. II. A indenização por danos morais deve ter um caráter preventivo, com o fito de evitar a reiteração da conduta danosa, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não devendo, contudo, se transformar em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto. III. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial". No caso particular, entretanto, não houve a contratação da cobertura facultativa para danos morais, sendo que, na apólice do seguro contratado consta a exclusão da cobertura por danos morais, de maneira expressa e individualizada. IV. A condenação da seguradora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios não cabível ao caso, eis que a seguradora litisdenunciada não apresentou resistência à denunciação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. V. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802351-95.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Recebimento

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Recebimento

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Conclusão (para julgamento)

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