Execução de Título Extrajudicial 0803162-24.2023.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803162-24.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Garcia de Morais Lemos (OAB 7165/MS), Vitor Carvalho Porto (OAB 27291/DF), Cássius Ferreira Moraes (OAB 34276/DF) Processo 0803162-24.2023.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Exectdo: Carlos Zanin de Almeida, Adriana Garcia da Silva - Decisão de fls. 100-102: Vistos. Inicialmente, registra-se que a penhora que recaiu sobre valores depositados na conta bancária da parte executada obedeceu a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, não havendo qualquer irregularidade neste sentido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos detrabalhadorautônomoe os honorários de profissional liberal", bem como, de acordo com o inciso X, do mesmo dispositivo legal "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Com efeito, tem-se que o ônus da prova sobre a impenhorabilidade recai sobre a pessoa da devedora, porquanto no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que tal encargo é daquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Confira-se: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves"O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus da prova e não a produziu será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova." Feitas essas ponderações, tenho que o pedido de liberação do numerário não comporta deferimento. Não se ignora o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que conferiu interpretação extensiva a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, a fim de que a vedação à constrição judicial também recaísse sobre quantias depositadas em conta corrente, fundo de investimos, dentre outros, até o limite de 40 salários mínimos vigentes. Contudo, para sua aplicação, é necessário que o devedor demonstre que os valores bloqueados em suas contas bancárias sejam provenientes de reserva/aplicação financeira, realizadas com intuito de garantir a subsistência própria ou familiar, já que esse é o intuito da norma legal ao estabelecer a vedação à impenhorabilidade. Neste contexto, da análise dos autos, verifica-se que a parte executada limitou-se a alegar que os valores são inferiores a 40 salários mínimos vigentes, não comprovando quais são as suas origens, por quanto tempo estão depositados em sua conta bancária, nem sequer dizendo para que fim seriam destinados. Assim, não é possível afastar a penhora imposta, eis que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus processual, consistente em provar a impenhorabilidade dos valores encontrados em suas contas bancárias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados. Preclusas as vias impugnativas, promova-se a transferência dos valores para subconta deste processo, ficando, desde já, autorizando seu levantamento em favor da parte exequente. Após, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, desde já determinada em caso de inércia. Às providências e intimações necessárias.

12/03/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Ciente do início do cumprimento do acordo, aguarde-se, em arquivo, até o integral cumprimento, que deverá ser informado por uma das partes. Às providências.

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