Requerimento de Apreensão de Veículo 0808656-26.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Alienação FiduciáriaRequerimento de Apreensão de Veículo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis

Partes do Processo

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO COM INTERAçãO SOLIDáRIA PIONEIRA – CRESOL PIONEIRA

CNPJ

Autor

MARCIO PUNGILLO

Reu

NATáLIA RODRIGUES DE FARIA

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 11985·CPF·Representa: Autor

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR 58886·CPF·Representa: Autor

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR 58886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 13:36

Decurso de Prazo

09/07/2025, 04:25

Ato ordinatório

02/07/2025, 18:21

Publicação

30/06/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 10:14

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:02

Recebimento

25/06/2025, 12:01

Mero expediente

25/06/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 18:15

Reativação

06/06/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 12:25

Definitivo

02/06/2025, 22:05

Publicação

29/05/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 58886/PR) Processo 0808656-26.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Pioneira – Cresol Pioneira - Vistos, O presente feito não se trata de uma carta precatória, mas apenas de um simples requerimento de busca e apreensão autorizado legalmente pelo art. 3º, §12º do Decreto-Lei 911/69 e dirigido ao juízo da comarca na qual os bens foram localizados. Assim, não haverá devolução do presente requerimento ao juízo do processo de origem, mas apenas arquivamento do feito, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 83. Poderá a parte Autora, caso queira, juntar as cópias do presente requerimento ao autos principais. Assim, observadas as formalidades legais, arquive-se. Int.

29/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(62)

Definitivo

11/07/2025, 13:36

Decurso de Prazo

09/07/2025, 04:25

Ato ordinatório

02/07/2025, 18:21

Publicação

30/06/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Documentos

•30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 10:14

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:02

Recebimento

25/06/2025, 12:01

Mero expediente

25/06/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 18:15

Reativação

06/06/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 12:25

Definitivo

02/06/2025, 22:05

Publicação

29/05/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 58886/PR) Processo 0808656-26.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Pioneira – Cresol Pioneira - Vistos, O presente feito não se trata de uma carta precatória, mas apenas de um simples requerimento de busca e apreensão autorizado legalmente pelo art. 3º, §12º do Decreto-Lei 911/69 e dirigido ao juízo da comarca na qual os bens foram localizados. Assim, não haverá devolução do presente requerimento ao juízo do processo de origem, mas apenas arquivamento do feito, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 83. Poderá a parte Autora, caso queira, juntar as cópias do presente requerimento ao autos principais. Assim, observadas as formalidades legais, arquive-se. Int.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:24

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:49

Recebimento

27/05/2025, 13:15

Mero expediente

27/05/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 23:51

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:59

Publicação

29/04/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 58886/PR) Processo 0808656-26.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Pioneira – Cresol Pioneira - Reqdo: Marcio Pungillo, Natália Rodrigues de Faria - Vistos, Indefiro o pedido de reconsideração de fl. 76/79, devendo a parte interessada interpor as medidas cabíveis para modificação do julgado. Int.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 09:09

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:49

Recebimento

24/04/2025, 07:30

Outras Decisões

24/04/2025, 07:30

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 22:02

Reativação

22/04/2025, 22:01

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:11

Ato ordinatório

04/04/2025, 00:42

Definitivo

31/03/2025, 21:55

Publicação

27/03/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 58886/PR) Processo 0808656-26.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Pioneira – Cresol Pioneira - Vistos, O presente feito não se trata de uma carta precatória, mas apenas de um simples requerimento de busca e apreensão autorizado legalmente pelo art. 3º, §12º do Decreto-Lei 911/69 e dirigido ao juízo da comarca na qual os bens foram localizados. Assim, a autorização do art. 3º, §12º do Decreto-Lei 911/69 restringe-se unicamente à busca e apreensão de bens, sendo que os demais atos processuais devem ser dirigidos ao juízo deprecado mediante a expedição de carta precatória e não através de simples requerimento. Assim, indefiro o pedido de fl. 32/37, devendo a parte interessada solicitar junto ao juízo de origem a declaração de essencialidade do bem apreendido e sua respectiva restituição. Após, a publicação desta decisão, observadas as formalidade legais, arquive-se. Int.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:34

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:00

Recebimento

25/03/2025, 15:57

Outras Decisões

25/03/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

23/03/2025, 22:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:40

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 58886/PR) Processo 0808656-26.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Pioneira – Cresol Pioneira - Intimação do autor para, caso queira, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 30.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:56

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:07

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:40

Documento (Mandado)

07/03/2025, 15:45

Documento (Certidão)

07/03/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:46

Custas

26/02/2025, 07:05

Custas

24/02/2025, 12:56

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2025, 13:26

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:30

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2025, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2025, 12:26

Recebimento

17/02/2025, 12:02

Mero expediente

17/02/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 10:40

Retificação de Classe Processual (Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24)

17/02/2025, 10:00

Distribuição (sorteio)

14/02/2025, 10:05

Intimação

•29/05/2025, 00:00

•29/04/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00