Procedimento Comum Cível 0807541-75.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807541-75.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Misael de Araújo Verris - Réu: Lacan - Florestal, Ivan Fillietaz Balcao, Let´s Rent a Cart Ltda - Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Ricardo Barros Brum (OAB 8793/ES), Rodolfo Santos Silvestre (OAB 11810/ES), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA (OAB 11259/ES) Processo 0807541-75.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI do CPC, declaro extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da requerida Lacan Florestal, por ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono daquela, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, da mesma norma). Com o trânsito, exclua-se tal requerida do polo passivo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial, aliados aos esclarecimentos de fs. 92/93. Afasto ainda a preliminar de ilegitimidade ativa, à vista do documento juntado à f. 427. Defiro a denunciação da lide da empresa locadora de veículos (contrato de fs. 195/212). Deixo de determinar sua citação quanto à lide secundária, pois esta já compareceu nos autos, ofertando sua contestação às fs. 336/350. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos dinâmica do acidente narrado na inicial, a existência e extensão dos danos experimentados pela parte autora, além da capacidade econômica das partes, e da eventual caracterização de hipótese excludente de responsabilidade civil ou de concorrência de culpas. Para tanto, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal e a prova testemunhal. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes poderão arrolar testemunhas em 15 dias, cabendo a elas a intimação extraprocessual das testemunhas. As partes deverão ser intimadas pelo correio, com AR, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intimem-se.

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação - fls. 730/740, 744/763.

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, mantendo inalterados os termos da sentença embargada. P. R. I.

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

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