Reintegração / Manutenção de Posse 0812868-90.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarReintegração / Manutenção de Posse

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

CARLOS RENATO DE OLIVEIRA

Autor

PATRICIA DOS SANTOS BOTAN OLIVEIRA

Autor

CLAUDIO

Reu

EDMAR RODRIGUES RUFINO

CPF

Reu

JéSSICA MARTINS DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON DENIOZEVICZ

OAB/MS 19038·CPF·Representa: Autor

JOSÉ GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES

OAB/MS 17851·CPF·Representa: Autor

ADILSON DENIOZEVICZ

OAB/MS 19038·CPF·Representa: Réu

JOSÉ GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES

OAB/MS 17851·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do trânsito em julgado, pendentes as formalidades legais e recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:34

Publicação

27/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da sentença de fls. 149/153, intimação das partes requerentes para informarem se houve a desocupação do imóvel objeto da lide no prazo de 15 dias. Caso não, faz-se necessário o pagamento de UMA diligência do oficial de justiça, para expedição do mandado de imissão forçada.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:36

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:21

Trânsito em julgado

23/04/2026, 14:16

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:16

Publicação

25/03/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante todo o exposto, recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, mas deixo de acolhê-los, posto que não se amoldam às hipóteses legais.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:31

Ato ordinatório

23/03/2026, 19:20

Recebimento

16/03/2026, 16:49

Todas as movimentações(146)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do trânsito em julgado, pendentes as formalidades legais e recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:34

Publicação

Documentos

•13/07/2026, 00:00

27/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da sentença de fls. 149/153, intimação das partes requerentes para informarem se houve a desocupação do imóvel objeto da lide no prazo de 15 dias. Caso não, faz-se necessário o pagamento de UMA diligência do oficial de justiça, para expedição do mandado de imissão forçada.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:36

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:21

Trânsito em julgado

23/04/2026, 14:16

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:16

Publicação

25/03/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante todo o exposto, recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, mas deixo de acolhê-los, posto que não se amoldam às hipóteses legais.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:31

Ato ordinatório

23/03/2026, 19:20

Recebimento

16/03/2026, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:49

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 09:45

Petição (Embargos de declaração)

02/02/2026, 14:28

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:43

Publicação

28/01/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerente intimada para se manifestar em 5 dias sobre o embargos de declaração apresentado nos autos.

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 07:33

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:48

Petição (Embargos de declaração)

18/12/2025, 18:13

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:29

Publicação

10/12/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, (1) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos por Edmar Rodrigues Rufino no processo nº 0825288-30.2025.8.12.0001 e (2) confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido por Carlos Renato de Oliveira e Patrícia dos Santos Botan de Oliveira no processo nº 0812868-90.2025.8.12.0001, determinando a respectiva imissão na posse. No processo nº 0825288-30.2025.8.12.0001, o autor (Edmar) deverá pagar as custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos do Banco Itaú. No processo nº 0812868-90.2025.8.12.0001, caberá aos réus o pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos de Carlos e Patrícia. Caso não tenha havido ainda desocupação (o que deverá ser informado por meio de simples petição), fica determinada a expedição de novo mandado, para imissão forçada, autorizado concurso policial e arrombamento. Consigno, por fim, que esta mesma sentença será lançada em ambos os processos. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:31

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:40

Recebimento

02/12/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:35

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:35

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 21:14

Ato ordinatório

18/11/2025, 02:13

Ato ordinatório

13/10/2025, 23:28

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:38

Ato ordinatório

26/09/2025, 12:00

Publicação

26/09/2025, 07:42

Ato ordinatório

25/09/2025, 07:33

Ato ordinatório

24/09/2025, 11:08

Recebimento

16/09/2025, 16:12

Decretação de revelia

16/09/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 10:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/08/2025, 19:34

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

07/08/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:33

Ato ordinatório

29/07/2025, 13:32

Documento (Certidão)

28/07/2025, 14:48

Documento (Mandado)

28/07/2025, 14:48

Documento (Mandado)

28/07/2025, 14:48

Documento (Mandado)

28/07/2025, 14:48

Documento (Mandado)

28/07/2025, 14:48

Apensamento

18/07/2025, 12:24

Ato ordinatório

26/06/2025, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:27

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 16:57

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:43

Publicação

19/06/2025, 07:47

Custas

19/06/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Renato de Oliveira, Patricia dos Santos Botan Oliveira - Réu: Edmar Rodrigues Rufino - Nota do Cartório: Intimação do(a) autor para, em 05 (cinco) dias, recolher a guia de diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a expedição do mandado de intimação devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Intimação - ADV: Jose Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0812868-90.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse -

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Carlos Renato de Oliveira, Patricia dos Santos Botan Oliveira - Réu: Edmar Rodrigues Rufino - Intimação - ADV: Jose Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Adilson Deniozevicz (OAB 19038/MS) Processo 0812868-90.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. 1) Expeça-se novo mandado, com urgência. Autorizo o concurso policial para cumprimento do ato. Servirá este despacho como ofício, para os fins necessários para tanto. Destaco, desde logo, que, havendo suspeita de ocultação, deverá a(o) oficial de Justiça proceder à citação e intimação por hora certa. 2) Fls. 95/99: Ciência aos autores. Mantenho a liminar já concedida. Destaco que ainda se analisará a legitimidade do antigo proprietário para integrar esta lide (já que, segundo consta na peça referida, o imóvel é realmente possuído diretamente por Jéssica e Cláudio). A questão relativa à prejudicialidade externa será decidida no processo em que se busca a anulação do leilão - o qual, por sinal, já foi redistribuído para este juízo. Int.

19/06/2025, 00:00

Custas

18/06/2025, 09:05

Ato ordinatório

18/06/2025, 07:35

Ato ordinatório

18/06/2025, 07:35

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:16

Recebimento

17/06/2025, 10:58

Mero expediente

17/06/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 15:49

Petição (Contestação)

10/06/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:11

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:45

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:44

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:57

Publicação

09/05/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Renato de Oliveira, Patricia dos Santos Botan Oliveira - Intimação - ADV: Jose Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0812868-90.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. Defiro a emenda da inicial, de maneira que passem a figurar no polo passivo Jéssica e Cláudio, como pretendido. Mantida, no mais, a liminar já concedida, expeça-se mandado, a ser cumprido com brevidade. Int.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:33

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2025, 16:14

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:07

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 15:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 14:59

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:59

Recebimento

06/05/2025, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:34

Publicação

25/04/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Renato de Oliveira, Patricia dos Santos Botan Oliveira - Réu: Edmar Rodrigues Rufino - Intimação do requerente, para no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 72, que resultou negativo. Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endereço). Intimação - ADV: Jose Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0812868-90.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse -

25/04/2025, 00:00

Custas

24/04/2025, 15:24

Custas

24/04/2025, 09:22

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:34

Ato ordinatório

23/04/2025, 13:29

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:10

Ato ordinatório

04/04/2025, 18:30

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 16:20

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:14

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:12

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:20

Custas

02/04/2025, 07:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:15

Custas

01/04/2025, 11:44

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:59

Publicação

01/04/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Renato de Oliveira, Patricia dos Santos Botan Oliveira - Nota do Cartório: Intimação do(a) autor para, em 05 (cinco) dias, recolher a guia de diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a expedição do mandado de intimação/citação devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Intimação - ADV: Jose Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0812868-90.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse -

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Renato de Oliveira, Patricia dos Santos Botan Oliveira - Intima-se a parte autora quanto à audiência de Sessão de Conciliação – Art. 334 designada para o dia 07/08/2025 às 16h40min, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça – CEJUSC - Associação Comercial, com endereço na Rua 15 de novembro, nº 370, centro, telefones: 3312-5062 e 98467-4019. Intimação - ADV: Jose Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0812868-90.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse -

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Renato de Oliveira, Patricia dos Santos Botan Oliveira - Intimação - ADV: Jose Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0812868-90.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Ante o exposto, defere-se a tutela de urgência para determinar que o requerido desocupe o imóvel sob matrícula n.º 15.851, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixa-se em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a 60 (sessenta) dias. Designe-se audiência de conciliação, devendo a parte requerida ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, inciso I, CPC/2015). No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). A intimação da parte requerente para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Caso haja manifestação da parte requerida pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 (dez) dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando a parte requerida desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, inciso II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias.

01/04/2025, 00:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2025, 12:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2025, 12:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2025, 12:30

Ato ordinatório

31/03/2025, 12:30

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:33

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:33

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:51

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:50

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:48

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:27

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

28/03/2025, 12:27

Recebimento

27/03/2025, 16:54

Antecipação de tutela

27/03/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:31

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Renato de Oliveira, Patricia dos Santos Botan Oliveira - Intimem-se os autores para que emendem a petição inicial, apresentando procuração devidamente assinada por eles, assim como os documentos pessoais da requerente Patrícia dos Santos Botan Oliveira, no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos na fila de urgentes. Às providências necessárias. Intimação - ADV: Jose Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0812868-90.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse -

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:04

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:32

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:40

Recebimento

09/03/2025, 18:19

Mero expediente

09/03/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 06:40

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 06:24

Ato ordinatório

07/03/2025, 06:24

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:25

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:25

Custas

06/03/2025, 16:05

Distribuição (sorteio)

06/03/2025, 16:05

Intimação

•27/04/2026, 00:00

•25/03/2026, 00:00

•28/01/2026, 00:00

•09/12/2025, 00:00

•19/06/2025, 00:00

•19/06/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00

•25/04/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00