Procedimento Comum Cível 0843069-70.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843069-70.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), há necessidade de que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (artigo 9º, do CPC), à luz e por prestígio ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), razão pela qual, sob pena de preclusão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. No mesmo prazo acima, devem as partes especificar as provas que pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Faculta-se, ainda, a indicação dos pontos controvertidos sobre os quais recairá eventual prova a ser produzida, atentando-se estritamente aos fatos colocados em debate.

09/04/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo legal.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:54

Recebimento

19/11/2025, 14:58

Mero expediente

19/11/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 12:20

Decurso de Prazo

19/11/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:25

Publicação

05/11/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 218-220. "Assim, considerando a certidão cartorária de p. 214, indefiro a reconvenção (p.143-145), em conseqüência, extingo-a sem resolução de mérito (CPC, 485, I). Sem condenação em honorários advocatícios. Cancele-se a distribuição da reconvenção. Considerando o disposto nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Diligências necessárias."

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 08:09

Ato ordinatório

03/11/2025, 17:42

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 218-220. "Assim, considerando a certidão cartorária de p. 214, indefiro a reconvenção (p.143-145), em conseqüência, extingo-a sem resolução de mérito (CPC, 485, I). Sem condenação em honorários advocatícios. Cancele-se a distribuição da reconvenção. Considerando o disposto nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Diligências necessárias."

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Guilherme Alexandre Perini - Ré: Izabel Candida de Araujo Zeferino, Bruno Henrique Aristimunho Lima - Intimação - ADV: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues (OAB 15592/MS), Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0843069-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Conforme constou na decisão de fls. 202-203, embora denominada como "ação de obrigação de fazer" a presente lide trata de adjudicação compulsória. A ação de adjudicação compulsória constitui demanda assentada em direito real sobre bem imóvel e tem sua competência definida pelo critério funcional, ou seja, pela situação da coisa, nos termos do artigo47doCPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º - O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º - A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Portanto, a competência para processamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, embora territorial, é absoluta e inderrogável. Ocorre que, ao contrário do alegado na decisão de fls. 202-203, o imóvel objeto da lide não fica situado na Comarca de Aquidauana/MS, pois a Comarca de Dois Irmãos do Buriti foi reinstalada em 13/04/2016, através Resolução nº 131, de 14 de outubro de 2015, publicada no DJMS n. 3447. Assim, o imóvel encontra-se localizado no Distrito de Palmeiras, Município e Comarca de Dois Irmãos do Buriti/MS. Considerando que a questão relativa à incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure inovação, preclusão, julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus", DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juízo da Comarca de DOIS IRMÃOS DO BURITI/MS. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo legal.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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