Execução Fiscal 0915622-47.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0915622-47.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Definitivo

28/03/2025, 12:10

Trânsito em julgado

28/03/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Iolando Falcao dos Santos - réu-revel Processo 0915622-47.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Iolando Falcao dos Santos - Posto isso, reconhecida a nulidade do título, julgo extinto o feito, a teor do disposto art. 803, inciso I, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da nulidade do título e ausência de constituição de patrono pela parte executada, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:27

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 09:10

Entrega em carga/vista

10/03/2025, 09:09

Ato ordinatório

10/03/2025, 08:42

Recebimento

06/03/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 15:38

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 13:47