Procedimento Comum Cível 0001317-23.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0001317-23.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: João Carlos Alves Oliveira Advogado: Cicero Rufino de Sena (OAB: 18621/MS) Advogada: Iasmim Oliveira de Sena (OAB: 27380/MS) Advogado: Maycon Daniel Oliveira de Sena (OAB: 31003/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO DA MÃO DIREITA. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. REABILITAÇÃO POSSÍVEL. APOSENTADORIA NEGADA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação Cível nº 0001317-23.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Cuida-se de apelação cível interposta por segurado contra sentença que concedeu parcialmente o pedido formulado em ação previdenciária, deferindo-lhe o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho que resultou em sequela na mão direita, mas indeferindo o pedido de aposentadoria por invalidez. 2) O autor sustentou incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, pleiteando a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Discute-se a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, à luz das condições físicas, sociais, econômicas e profissionais do segurado, ante a alegada perda funcional significativa da mão dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) O laudo pericial concluiu que o autor apresenta sequela definitiva na mão direita, com redução da capacidade funcional, mas não demonstrou incapacidade total para o exercício de outras atividades laborativas. 5) A perícia indicou possibilidades de reinserção profissional em funções compatíveis com a nova condição física, tendo a decisão considerado também a idade (40 anos) e o grau de instrução (ensino médio completo) do apelante, elementos que favorecem a reabilitação. 6) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez mesmo em casos de incapacidade parcial, desde que configurada a inviabilidade de reabilitação profissional. No caso concreto, não restou comprovada a total insuscetibilidade de reabilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8) A concessão de aposentadoria por invalidez exige não apenas a comprovação de incapacidade laborativa, mas também a demonstração de que o segurado é insusceptível de reabilitação profissional, considerando-se fatores socioeconômicos, educacionais e culturais. 9) A presença de capacidade laborativa residual, aliada à possibilidade de readaptação profissional, afasta a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo cabível, em tais hipóteses, o benefício de auxílio-acidente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2013. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de fl. 294: 'Oficie-se ao INSS para que proceda a imediata liberação do benefício do Autor ou justifique a razão do bloqueio. Int.'

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora a respeito dos documentos de fls. 287-289.

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Da juntada de ofício de fls. 279/282, intimo o autor, para fins de implantação do benefício.

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