Execução Fiscal 0004464-48.2010.8.12.0021 - TJMS

Execução Fiscal 0004464-48.2010.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS), Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB 29128/MS) Processo 0004464-48.2010.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Carlos de Arnaldo Silva Filho - Decisão F.474/480:"Trata-se de exceção fiscal em que CARLOS DE ARNALDO SILVA FILHO apresentou exceção de pré-executividade. Arguiu, em síntese: (i) ajuizou ação anulatória de débito, razão pela qual ficou suspensa a exigibilidade do crédito, a partir de 10/01/2011. Posteriormente a suspensão foi revogada, ante ao julgamento improcedente da ação anulatória; (ii) jamais houve a citação do excipiente e sua mera manifestação nos autos não conduz ao comparecimento espontâneo; (iii) em decorrência da ausência de citação, operou-se a prescrição material, considerando a data da inscrição em dívida ativa; (iv) operou-se, ainda, a prescrição intercorrente, haja vista que desde o ajuizamento da ação não se operou qualquer causa interruptiva do prazo prescricional intercorrente; (v) é nula a execução fiscal em decorrência da ausência de citação; (vi) falta interesse de agir ao exequente, em decorrência da resolução 547 do CNJ; (vii) o despacho de citação é nulo, tendo em vista que este se deu no momento em que o suposto crédito encontrava-se com sua exigibilidade suspensa. Requereu a tutela de urgência para suspensão do feito e, ao final, o acolhimento da exceção. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso do Sul se manifestou às f. 462/473. Asseverou que o comparecimento espontâneo e o ajuizamento de ação anulatória suprem a falta ou a nulidade da citação. Não se operou a prescrição intercorrente, tendo em vista que o prazo iniciou em 13/04/2021 e foi interrompido em 25/02/2023. Quanto ao interesse de agir, argumenta que por absoluta inadequação à norma, este não ocorre. Por fim, afirmou a impossibilidade de concessão do efeito suspensivo sem garantia do juízo e requereu a rejeição total da exceção de pré-executividade. É o relatório. Passo a decidir. É induvidosa a possibilidade jurídica de se opor à execução ou ao cumprimento de sentença pela via da exceção de pré-executividade, conforme orientação da jurisprudência e da doutrina pátrias, que a tem admitido por simples petição quando houver alegação de matéria de ordem pública, especialmente no presente caso, em que são trazidas à baila questões relacionadas à nulidade de citação, ausência de notificação administrativa, inexistência do débito e excesso de penhora, as quais não implicam dilação probatória, mas simples análise do título executivo e dos documentos juntados ao processo. Ademais, foi editada a Súmula nº 393 do STJ no intuito de colocar um ponto final quanto à celeuma acerca do cabimento da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal. Tal verbete traz o seguinte teor: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Todavia, apesar de enquadradas no âmbito de cabimento da exceção, as alegações da excipiente não merecem prosperar. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO: Como se sabe, os créditos havidos pelos entes públicos, devidamente inscritos em dívida ativa, superada a fase administrativa, são cobrados judicialmente mediante a propositura da denominada ação de execução fiscal. O rito processual desta ação se encontra disciplinado em legislação especial, qual seja, a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) que, em seu art. 1º determina que todos os créditos extraídos da dívida ativa dos entes políticos e suas respectivas autarquias, são regidos por esta Lei, cabendo, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Com efeito, o cerne da questão circunda no fato de estabelecer se houve ou não a citação válida do executado. Inicialmente, segundo se infere da petição inicial o executado tinha como domicílio fiscal cadastrado junto ao fisco estadual, o endereço localizado à Rua Rodovia MS-158, Km 120, na cidade de Selvíria, no qual foi diligenciado à f. 06, sem êxito em sua citação. Neste ponto, é sabido que constitui ônus do contribuinte manter atualizado seu endereço junto à Administração Tributária. Além disso, a despeito do alegado pelo excipiente, o comparecimento espontâneo do executado é sim suficiente para suprir a falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1º, do CPC). Isso porque, compôs a relação processual espontaneamente, no início do processo, tendo constituído advogado para apresentação da petição de f. 56/60, na qual arguiu a impenhorabilidade de valores. Além disso, para que se possa decretar a nulidade de qualquer ato processual, é imperiosa a demonstração da inobservância de alguma prescrição legal, bem como a ocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não se verifica no caso dos presentes autos. Sobre o comparecimento espontâneo, o E.TJMS tem entendimento firmado no sentido de que este supre a citação, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS E INTIMAÇÃO VIA MANDADO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - ART. 12, § 3º DA LEI 6863/80- - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O comparecimento espontâneo os autos supre a falta ou a nulidade da intimação, mormente quando, posteriormente, fora realizada a intimação pessoal da executada por mandado judicial, após a realização da penhora, data da qual correrá o prazo para embargos, inexistindo cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402295-78.2024.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 05/04/2024, p: 08/04/2024) Assim, dante do exposto, em razão do comparecimento espontâneo do executado aos autos, dou-o por citado (art. 239, § 1º, do CPC). Por consequência, afasto a alegação de nulidade da citação. 2. DA NULIDADE DO DESPACHO DE CITAÇÃO: Alega o excipiente que o despacho inicial, proferido em 10/11/2010, está eivado de nulidade, eis que foi expedido posteriormente à decisão proferida nos autos de n. 0080548-87.2009.8.12.0001 que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Compulsando-se àqueles autos, verifiquei que, de fato, a Fazenda Pública tinha ciência da ação anulatória em data anterior ao ajuizamento desta execução. Entretanto, da decisão que deferiu a tutela de urgência o Estado interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual só foi julgado em 16/11/2010. Assim, a despeito deste processo ter sido ajuizado posteriormente ao ajuizamento da ação anulatória, o despacho que determinou a citação da parte requerida não deve ser considerado inválido, eis que pendia de análise o agravo de instrumento interposto pelo excepto. Não fosse isso, logo em seguida os autos foram suspensos, não sendo efetivado qualquer ato executório até que a sentença proferida nos autos de n. 0080548-87.2009.8.12.0001 transitasse em julgado. Neste diapasão, não ficando comprovado qualquer prejuízo ao excipiente, reputo válido o despacho de f. 04. 3. DA DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA: Em direito tributário a decadência e a prescrição têm significados próprios, diferentes do regime comum pelo qual são conhecidos (direito civil). A decadência é o fato (jurídico) que impede a constituição (nascimento) do crédito tributário pelo lançamento, ao fulminar o correlato direito do ente estatal. O prazo para consumação da decadência é contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN para o lançamento das diferenças de tributo lançado por homologação, e do art. 173 do CTN nos demais casos (regra geral), com as ressalvas trazidas pela Súmula 555 do STJ. Neste último caso, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, no primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador. A prescrição, por sua vez, é fato (jurídico) que extingue o próprio crédito tributário (já constituído, portanto). Logo, a prescrição põe termo ao direito de crédito da fazenda pública, terminando assim com a relação jurídica tributária. O prazo prescricional é contado na forma do art. 174 do CTN, ou seja, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o escoamento do prazo para recurso administrativo do lançamento ou com o trânsito em julgado no âmbito administrativo, até a citação da parte devedora (para ações ajuizadas antes a vigência da LC 118/2005) ou despacho que determinar a sua citação (para execuções ajuizadas após a vigência da LC 118/2005). Logo, fica claro que tais prazos não se confundem e nem podem fluir ao mesmo tempo. No caso em comento, pelo que se depreende do processo administrativo juntado aos autos, o sujeito passivo não prestou qualquer declaração ou efetivou o pagamento do débito. Com isso, aplica-se ao presente caso o teor da Súmula 555 do STJ, que diz: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa." (grifo nosso) Com a ocorrência dos fatos geradores, facultou-se ao fisco o direito de lançar o crédito tributário não declarado e, por óbvio, não pago no prazo regulamentar, iniciando-se o prazo decadencial quinquenal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pelas informações contidas nos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a CDA n. 1562, decorrente do ALIM n. 7202-E, se refere a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 e dezembro de 2003. Assim, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN, a decadência somente ocorreria em 31/12/2006 e em 31/12/2008, para cada ano de exercício, respectivamente. No entanto, o Auto de Infração referente a esse débito foi lavrado em 07/11/2005 (f. 176 e seguintes), isto é, antes de transcorrido o lapso decadencial. Logo, não ocorreu a decadência dos créditos executados. Em outro âmbito não vislumbro a ocorrência de prescrição ordinária. Isso porque, como mencionado alhures, está-se diante de créditos tributários com lançamento por homologação, os quais não foram declarados nem pagos pela contribuinte. Esse fato culminou com o lançamento de ofício pelo Fisco, o qual se tornou definitivo em 07/04/2009, conforme decisão de f. 407. Nesse contexto, levando-se em conta, neste ponto, que esta execução foi ajuizada após a vigência da LC 118/2005, constata-se que o despacho que determinou a citação no processo de execução fiscal foi proferido em 10/11/2010, isto é, antes do transcurso do prazo quinquenal, não se verificando, pois, a prescrição ordinária dos créditos tributários ora executados. 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: O excipiente arguiu ainda a prescrição intercorrente nesta execução fiscal, argumentando que NÃO houve, até o presente momento, a citação válida ou a localização de bens penhoráveis aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente. Novamente sem razão. A prescrição no curso da execução fiscal tem natureza processual e decorre da inércia da parte exequente, no curso do feito, pelo lustro prescricional. Tratando-se, pois, de prescrição processual, que tem como requisito a inércia da parte exequente na busca do executado e de seu patrimônio, é certo que o ônus pela demora decorrente da morosidade da própria máquina judiciária não pode ser suportado pelo exequente, sendo aplicável ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado 106 de súmula de sua jurisprudência. Estabelecida essa premissa, não verifico a ocorrência de prescrição intercorrente nesta execução, uma vez que este processo não permaneceu sem movimentação processual por período superior a 5 (cinco) anos por desídia do exequente. Isso porque as poucas ocasiões em que os autos permaneceram sem movimentação, advieram do manejo da própria máquina judiciária, ônus que não pode ser suportado pelo exequente. Assim, em que pese se tratar de ação ajuizada em 2010, o feito esteve durante todos estes anos em regular processamento, com a prática de diligências para citação do devedor bem como, para localização de seus bens, ocorrendo, inclusive, um bloqueio de valores (f. 48/49) de maneira que não houve, em momento algum, sua suspensão na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80. Portando, fica rejeitada também a arguição da prescrição intercorrente. 5. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Por fim, o excipiente pugna plea aplicação da resolução 547 do CNJ ao presente caso, considerando o valor executado. Como bem apontado pelo excepto, a Resolução de n. 547/2024 prevê a possibilidade da extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00. Contudo, para que isso seja possível é necessário, também, que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em epígrafe, como visto anteriormente, o executado compareceu espontaneamente aos autos. Além disso, houve o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Assim, não há que se falar na aplicação da norma em comento. 6. DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta pelo executado, através da curadoria especial. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que estes já estão incluídos nos honorários fixados e cobrados nesta execução fiscal Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito. Intime(m)-se. Cumpra-se."

12/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da juntada do oficio de fls.546.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(172)