Execução de Título Extrajudicial 0018440-66.2002.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0018440-66.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Tulio Murano Garcia (OAB 6322/MS), Laercio Vendruscolo (OAB 6550/MS), Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS) Processo 0018440-66.2002.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Túlio Garcia & Advogados Associados S/S, Márcia Mazina, Celso Ruben Smaniotto, Thaissa Mazina Smaniotto, Gabriel Mazina Smaniotto - Vistos. Inicialmente, em análise dos autos, constata-se que, conforme determinado às fls. 365-366, houve a expedição de precatório tão somente quanto ao valor incontroverso do débito, na quantia de R$ 1.483.394,61, para o dia 30/04/2017, conforme fls. 369-371 e 382-385, de modo que, decidida a controvérsia quanto ao cálculo, resta pendente a expedição de precatório complementar, quanto ao saldo devedor, fixado em R$ 1.934.318,48, para 01/01/2021, nos termos da decisão de fl. 532. Foi informado nos autos o depósito do crédito do precatório (autos n. 1601103-39.2018.8.12.0000) em subconta vinculada a este feito, no valor de R$ 2.048.976,89, conforme ofício de fls. 627-631. Por sua vez, a parte credora informou a sobrepartilha do valor do saldo devedor, não do precatório já existente, e requereu a expedição de alvará do montante depositado em subconta (oriundo do precatório), nos valores indicados na sobrepartilha (fls. 632-633), tendo inclusive sido levantados, conforme requerido (fls. 658-660). No entanto, verifica-se que a escritura pública de fls. 634-640 apenas realizou a sobrepartilha do saldo devedor na importância de R$ 1.934.318,48, cabendo ao cônjuge sobrevivente Celson Rubens Smaniotto o valor de R$ 967.159,24, e aos herdeiros Gabriel Mazina Smaniotto e Thaissa Mazina Smaniotto Marin o valor de R$ 483.579,62 para cada um, não havendo partilha do valor referente ao precatório n. 1601103-39.2018.8.12.0000, que corresponde ao valor incontroverso do débito e se encontrava depositado em subconta, tendo parte do valor sido levantado pelos herdeiros, nas quantias indicadas na sobrepartilha, e portanto, correspondentes ao outro crédito, cujo precatório ainda não foi expedido e sobre o qual não houve partilha. Diante disso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Às providências. Campo Grande, datado eletronicamente.

17/07/2024, 00:00

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