Execução Fiscal 0800228-23.2016.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

BECKSON DOUGLAS BRITES ANTONIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLA FERREIRA PEGORINI

OAB/SC 28006

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:30

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:30

Ato ordinatório

09/04/2026, 05:12

Ato ordinatório

08/04/2026, 19:57

Ato ordinatório

08/04/2026, 19:56

Ato ordinatório

08/04/2026, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 17:27

Recebimento

31/03/2026, 14:29

Outras Decisões

31/03/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

31/03/2026, 11:57

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 05:35

Publicação

23/02/2026, 10:00

Todas as movimentações(239)

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:30

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:30

Ato ordinatório

09/04/2026, 05:12

Ato ordinatório

08/04/2026, 19:57

Ato ordinatório

08/04/2026, 19:56

Documentos

•23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 17:27

Recebimento

31/03/2026, 14:29

Outras Decisões

31/03/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

31/03/2026, 11:57

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 05:35

Publicação

23/02/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, indefiro o pedido de extinção da execução fiscal formulado pelo executado. Preclusa a presente decisão, dê-se vista ao Estado de Mato Grosso do Sul para que requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências necessárias. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:17

Entrega em carga/vista

19/02/2026, 12:17

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:02

Recebimento

27/01/2026, 17:52

Outras Decisões

27/01/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 07:56

Entrega em carga/vista

24/10/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:54

Ato ordinatório

15/10/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 06:14

Publicação

29/09/2025, 10:04

Ato ordinatório

26/09/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:15

Entrega em carga/vista

25/09/2025, 11:15

Ato ordinatório

25/09/2025, 11:12

Recebimento

15/09/2025, 15:35

Outras Decisões

15/09/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 14:05

Entrega em carga/vista

22/04/2025, 14:05

Decurso de Prazo

22/04/2025, 13:54

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcella Ferreira Pegorini (OAB 28006/SC) Processo 0800228-23.2016.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exectdo: Beckson Douglas Brites Antonio, Amp Negócios Empresarial Ltda ME - Vistos, etc. Intime-se a parte excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que deu origem aos créditos impugnados (CDA n. 1059/2015), vez que se trata de documento indispensável para análise da matéria alegada em sua exceção (prescrição), sob pena de arcar com o não cumprimento de seu ônus probatório. Consigno que, por se tratar de documento público, conforme art. 41 da LEF, está acessível à parte excipiente e, portanto, deverá ser por ela providenciado, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, ou, por outro lado, deverá comprovar a negativa do Fisco em disponibilizá-los para extração de cópias ou escaneamento. Após, com ou sem a juntada, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão - Exceção pré-executividade). Intime(m)-se. Cumpra-se.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:28

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:46

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:16

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:15

Recebimento

26/02/2025, 13:40

Mero expediente

26/02/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:26

Entrega em carga/vista

17/01/2025, 15:26

Petição (Exceção de praça©-executividade)

05/12/2024, 13:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/11/2024, 12:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/11/2024, 12:36

Expedição de documento (Carta)

08/11/2024, 17:59

Expedição de documento (Carta)

08/11/2024, 17:59

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 10:11

Ato ordinatório

24/10/2024, 10:11

Ato ordinatório

16/09/2024, 06:32

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 15:12

Ato ordinatório

05/09/2024, 16:44

Ato ordinatório

05/09/2024, 16:44

Recebimento

03/09/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2024, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 06:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 06:38

Entrega em carga/vista

21/08/2024, 06:38

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 17:03

Recebimento

20/03/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 13:29

Entrega em carga/vista

05/03/2024, 13:29

Mero expediente

26/02/2024, 21:33

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 09:52

Entrega em carga/vista

10/08/2023, 09:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2023, 08:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2023, 11:03

Expedição de documento (Carta)

10/07/2023, 13:29

Expedição de documento (Carta)

10/07/2023, 13:29

Ato ordinatório

25/05/2023, 08:07

Ato ordinatório

22/03/2023, 18:38

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 12:17

Ato ordinatório

23/01/2023, 17:29

Mero expediente

18/01/2023, 15:43

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 15:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

04/09/2022, 09:54

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

14/07/2022, 22:53

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2022, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 23:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 23:36

Entrega em carga/vista

06/04/2022, 23:36

Recebimento

08/03/2022, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 13:16

Ato ordinatório

24/08/2021, 01:56

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 18:55

Recebimento

16/08/2021, 12:05

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 12:05

Ato ordinatório

02/08/2021, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2021, 00:53

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2021, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2021, 17:59

Entrega em carga/vista

16/07/2021, 17:59

Recebimento

25/06/2021, 13:28

Mero expediente

25/06/2021, 13:28

Conclusão (para despacho)

24/06/2021, 16:43

Recebimento

22/06/2021, 14:20

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2021, 00:44

Ato ordinatório

14/06/2021, 02:56

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2021, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2021, 15:37

Entrega em carga/vista

09/06/2021, 15:37

Documento (Carta precatória)

28/05/2021, 13:01

Documento (Informações)

29/03/2021, 14:34

Ato ordinatório

25/03/2021, 16:57

Ato ordinatório

25/03/2021, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2021, 16:13

Ato ordinatório

08/03/2021, 16:28

Documento (Ofício)

14/01/2021, 16:17

Ato ordinatório

15/12/2020, 14:09

Ato ordinatório

14/12/2020, 17:13

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2020, 17:07

Ato ordinatório

14/12/2020, 02:31

Recebimento

09/12/2020, 21:50

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 21:50

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2020, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2020, 18:24

Entrega em carga/vista

23/11/2020, 18:24

Ato ordinatório

19/11/2020, 02:18

Documento (Ofício)

09/11/2020, 15:08

Ato ordinatório

06/11/2020, 09:58

Ato ordinatório

06/11/2020, 09:57

Expedição de documento (Carta precatória)

29/10/2020, 14:06

Remessa (outros motivos)

28/10/2020, 17:01

Remessa (outros motivos)

28/10/2020, 17:01

Recebimento

16/10/2020, 13:35

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 02:31

Ato ordinatório

28/09/2020, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2020, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 13:30

Entrega em carga/vista

28/09/2020, 13:30

Recebimento

19/08/2020, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2020, 16:41

Conclusão (para despacho)

17/08/2020, 14:19

Recebimento

14/08/2020, 20:20

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2020, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2020, 18:47

Entrega em carga/vista

14/07/2020, 18:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2020, 16:40

Expedição de documento (Carta)

05/05/2020, 16:40

Ato ordinatório

04/05/2020, 14:14

Documento (Carta precatória)

04/05/2020, 14:11

Documento (Ofício)

04/05/2020, 08:21

Ato ordinatório

15/04/2020, 19:06

Ato ordinatório

08/04/2020, 18:40

Ato ordinatório

08/04/2020, 18:40

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2020, 18:39

Recebimento

01/04/2020, 17:43

Mero expediente

01/04/2020, 17:43

Conclusão (para despacho)

01/04/2020, 16:01

Recebimento

25/03/2020, 19:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2020, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 03:42

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2020, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2020, 14:20

Entrega em carga/vista

06/03/2020, 14:20

Documento (Ofício)

06/03/2020, 12:12

Documento (Ofício)

06/03/2020, 12:12

Ato ordinatório

03/12/2019, 13:46

Ato ordinatório

03/12/2019, 12:39

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2019, 11:59

Remessa (outros motivos)

02/12/2019, 18:57

Remessa (outros motivos)

02/12/2019, 18:57

Ato ordinatório

25/11/2019, 16:35

Ato ordinatório

25/11/2019, 16:27

Ato ordinatório

06/09/2019, 10:11

Ato ordinatório

06/09/2019, 10:10

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2019, 18:14

Documento (Informações)

19/06/2019, 13:16

Ato ordinatório

19/06/2019, 13:16

Ato ordinatório

11/06/2019, 04:31

Ato ordinatório

14/05/2019, 17:48

Ato ordinatório

14/05/2019, 17:46

Expedição de documento (Carta precatória)

13/05/2019, 17:46

Remessa (outros motivos)

13/05/2019, 16:57

Remessa (outros motivos)

13/05/2019, 16:56

Ato ordinatório

02/05/2019, 18:18

Recebimento

22/03/2019, 17:21

Petição (Petição (outras))

22/03/2019, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2019, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2019, 18:08

Entrega em carga/vista

27/02/2019, 18:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2019, 18:03

Expedição de documento (Carta)

29/01/2019, 18:02

Ato ordinatório

29/01/2019, 15:55

Ato ordinatório

29/01/2019, 15:55

Recebimento

15/08/2018, 16:36

Petição (Petição (outras))

15/08/2018, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2018, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2018, 18:19

Entrega em carga/vista

09/08/2018, 18:18

Documento (Certidão)

02/03/2018, 14:49

Documento (Mandado)

02/03/2018, 14:49

Ato ordinatório

29/01/2018, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2018, 17:03

Ato ordinatório

30/05/2016, 13:59

Recebimento

30/05/2016, 11:46

Outras Decisões

30/05/2016, 11:46

Conclusão (para despacho)

25/05/2016, 19:34

Distribuição (sorteio)

25/05/2016, 15:58

Intimação

•12/03/2025, 00:00