Apelação Cível 0800905-64.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0800905-64.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do arrematante acerca do mandado de cancelamento da hipoteca disponivel para impressão à f. 751

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, homologo por sentença a transação firmada à f. 738/740. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Nos termos da decisão de f. 464, expeça-se mandado de cancelamento da hipoteca judicial incidente sobre o bem arrematado, solicitando o seu levantamento. P.R.I. Intimem-se.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Considerando os termos da decisão de f. 692, bem como que, a rigor, salvo com o consentimento da executada, não se pode admitir composição entre a parte exequente e o arrematante sobre o valor da arrematação, por se tratar de ato oficial, mas como o caso é sui generis, pois todo o valor da arrematação caberá a parte exequente, a qual já compôs com a executada o valor remanescente do débito, manifeste-se a parte executada em cinco dias sobre o acordo retro, presumindo-se concordância em caso de inércia. Intimem-se.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação da parte executada da decisão de f. 692: "Vistos etc. Considerando os termos do acordo, donde se presume, apesar de não expresso, que o acordo não exclui os valores da arrematação a serem levantados pela parte exequente, até mesmo frente ao valor do acordo e o valor da dívida, ciência à parte executada da petição retro, podendo manifestar em 24 horas. Não havendo oposição, levantem-se os valores remanescentes depositados pelo arrematante, com correção da subconta, a favor da parte exequente. Quanto a futuros depósitos pelo arrematante, nessa mesma hipótese de não oposição, levantem-se a favor da parte exequente independentemente de novo despacho. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se."

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf, Viviane Vida da Silva Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes da decisão de f. 666/667: " Vistos. 1. Determino a realização de leilão do(s) ben(s) penhorado(s). 2. Nomeio Aparecida Maria Fixer, leiloeira devidamente credenciada pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, para a realização da alienação dos bens penhorados nestes autos. 3. A alienação obedecerá as regras do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, bem como o CPC (que admite, inclusive, a aquisição dos bens em prestações – art. 875). 4. Em se tratando de bem imóvel, deverá o credor cumprir o artigo 199 das Normas da Corregedoria, segundo o qual "nenhum anúncio de arrematação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos será determinado sem que tenham sido apresentadas: I- Certidão da distribuição; II – Certidão de quitação dos impostos ou de seu débito; III – Certidão atualizada do registro de imóveis." 5. As datas para apregoamento final da alienação serão definidas pela gestora com observância das regras estabelecidas no CPC. 6. A alienação será realizada na modalidade eletrônica. 7. Autorizo a captação de lanço em segundo pregão a partir de 50% do valor da avaliação, inclusive, para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos. 8. A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de 5% do valor da arrematação. 9. Interpreto o § 3º do art. 10 do Provimento 375/2016, em sua expressão "após o bem ser incluído em hasta", como sendo a abertura do leilão eletrônico, pois, até então, não há hasta. Ou seja, em caso de acordo até a abertura dos lances, não será devida comissão ao leiloeiro. Acordo após a abertura dos lances implicará em comissão a favor do leiloeiro em 5% do valor do acordo, devida pela parte executada. Intimem-se. "

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos, etc. Considerando que expirado a data de vencimento da guia apresentada pelo Município à f. 586/588, solicite-se nova guia para quitação do débito. No mais, aguarde-se o prazo de f. 640. Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação da parte executada para manifestar-se acerca da penhora de fls. 589 e avaliação de fls. 629-631 e 633-637.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos, etc. Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, intimando-se a parte executada da penhora e avaliação. Após, retornem conclusos para designação de leilão. Intimem-se.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos etc. Cumpra-se a decisão de f. 513 em relação aos imóveis retro indicados. Reitere-se o ofício de f. 500, oficiando-se igualmente à Procuradoria do Município solicitando apoio na resposta para oportuno pagamento a favor do Município. Intimem-se.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf, Viviane Vida da Silva Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes da decisão de f. 561: "Vistos etc. Intime-se o terceiro arrematante quanto ao teor da manifestação da leiloeira de f. 560, devendo sanar tais fatos no prazo de 05 dias. Em relação à alegação de impenhorabilidade dos imóveis objetos do termo de f. 515, por serem de propriedade de terceiros, vejo que a loteadora requerida juntou os instrumentos particulares de fs. 522/535 e 536/549, ao passo que a parte credora se opôs a tal pretensão, porém sem deduzir fundamentos concretos para tanto, mormente em contraponto aos documentos juntados. Ora, havendo prova da aquisição dos imóveis penhorados por terceiros, em data anterior ao trânsito em julgado do título executivo judicial que aparelha o presente cumprimento de sentença, sem que tenha sido produzida contraprova suficiente, deve ser acolhido o pedido de levantamento da constrição, por recaírem sobre bens de terceiros estranhos à lide. Assim, acolho a impugnação à penhora de f. 521, determinando o levantamento da constrição sobre os imóveis penhorados à f. 515. Lavre-se o respectivo termo, cabendo à parte interessada sua averbação perante o registro competente. Lado outro, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos pertinentes aos contratos firmados por terceiros junto à requerida, pois de difícil operacionalização, na medida em que, conforme experiência deste juízo, tais instrumentos são facilmente cedidos a terceiros, por vezes sem comunicação à loteadora, inclusive, fato este que traria novos terceiros estranhos à lide para a relação processual. Ainda, em caso de rescisão de tais instrumentos particulares, a jurisprudência impõe a restituição de valores pagos pelo adquirente, o que geraria uma nova celeuma, agora com o ingresso de tais terceiros. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo, conforme parágrafos do artigo 921 do CPC. Intimem-se."

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf, Viviane Vida da Silva Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Impugnação à Penhora.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - TERMO DE PENHORA – BEM IMÓVEL disponível à f. 515, cabendo à parte exequente cumprir com o disposto no artigo 84 do CPC.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf, Viviane Vida da Silva Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes da decisão de f. 513: "Vistos etc. Defiro o requerimento de penhora retro. Reduza-se a termo de penhora dos imóveis retro indicado. Cabe à parte exequente cumprir com o disposto no artigo 844 do CPC. Reduzido a termo e comprovada a averbação, expeça-se mandado de avaliação. A parte executada deverá ser intimada da penhora via DJ Após, conclusos para designação de leiloeiro de todos os imóveis penhorados. Intimem-se. "

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ciência ao arrematante da carta de arrematação expedida f. 502 e oficio f. 504.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf, Viviane Vida da Silva Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes da decisão de f. 495/496: " Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos às f. 484-486 pelo executado, em face da decisão de f. 464. Intimada para manifestar, somente o terceiro interessado o fez às f. 489-493, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto tempestivos. No entanto, não há qualquer vício na decisão guerreada. Na verdade, a fundamentação deduzida nos aclaratórios consiste de mero inconformismo da parte embargante acerca da decisão prolatada, o que refoge aos limites dos aclaratórios. Portanto, a pretensão dos aclaratórios deve ser deduzida por meio da espécie recursal adequada, que não a presente. Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, permanecendo a decisão tal como está lançada. Deixo de condenar o executado por litigância de má-fé por não verificar os seus requisitos. Quanto à dívida referente ao IPTU, de fato, os débitos pretéritos tributários sobre o imóvel se sub-rogam no produto da arrematação, conforme mencionado pelo terceiro interessado às f. 489-493. Assim, oficie-se ao Município para juntar os autos as guias de pagamento dos débitos de IPTU sobre o imóvel de f. 470, pretéritos à arrematação, para que tais débitos sejam pagos com o produto da arrematação ainda a se depositar nos autos, considerando que a arrematação se deu de forma parcelada. Juntadas tais guias, proceda-se ao pagamento com o levantamento dos valores depositados ou a depositar. Só após tal pagamento é que deverão ser analisados os levantamentos em favor da parte exequente (f. 467-469). Tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento do ITBI, cumpra-se a decisão de f. 464. Intimem-se."

02/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf, Viviane Vida da Silva Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes da decisão de f. 666/667: " Vistos. 1. Determino a realização de leilão do(s) ben(s) penhorado(s). 2. Nomeio Aparecida Maria Fixer, leiloeira devidamente credenciada pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, para a realização da alienação dos bens penhorados nestes autos. 3. A alienação obedecerá as regras do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, bem como o CPC (que admite, inclusive, a aquisição dos bens em prestações – art. 875). 4. Em se tratando de bem imóvel, deverá o credor cumprir o artigo 199 das Normas da Corregedoria, segundo o qual "nenhum anúncio de arrematação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos será determinado sem que tenham sido apresentadas: I- Certidão da distribuição; II – Certidão de quitação dos impostos ou de seu débito; III – Certidão atualizada do registro de imóveis." 5. As datas para apregoamento final da alienação serão definidas pela gestora com observância das regras estabelecidas no CPC. 6. A alienação será realizada na modalidade eletrônica. 7. Autorizo a captação de lanço em segundo pregão a partir de 50% do valor da avaliação, inclusive, para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos. 8. A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de 5% do valor da arrematação. 9. Interpreto o § 3º do art. 10 do Provimento 375/2016, em sua expressão "após o bem ser incluído em hasta", como sendo a abertura do leilão eletrônico, pois, até então, não há hasta. Ou seja, em caso de acordo até a abertura dos lances, não será devida comissão ao leiloeiro. Acordo após a abertura dos lances implicará em comissão a favor do leiloeiro em 5% do valor do acordo, devida pela parte executada. Intimem-se. "

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf, Viviane Vida da Silva Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes da decisão de f. 561: "Vistos etc. Intime-se o terceiro arrematante quanto ao teor da manifestação da leiloeira de f. 560, devendo sanar tais fatos no prazo de 05 dias. Em relação à alegação de impenhorabilidade dos imóveis objetos do termo de f. 515, por serem de propriedade de terceiros, vejo que a loteadora requerida juntou os instrumentos particulares de fs. 522/535 e 536/549, ao passo que a parte credora se opôs a tal pretensão, porém sem deduzir fundamentos concretos para tanto, mormente em contraponto aos documentos juntados. Ora, havendo prova da aquisição dos imóveis penhorados por terceiros, em data anterior ao trânsito em julgado do título executivo judicial que aparelha o presente cumprimento de sentença, sem que tenha sido produzida contraprova suficiente, deve ser acolhido o pedido de levantamento da constrição, por recaírem sobre bens de terceiros estranhos à lide. Assim, acolho a impugnação à penhora de f. 521, determinando o levantamento da constrição sobre os imóveis penhorados à f. 515. Lavre-se o respectivo termo, cabendo à parte interessada sua averbação perante o registro competente. Lado outro, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos pertinentes aos contratos firmados por terceiros junto à requerida, pois de difícil operacionalização, na medida em que, conforme experiência deste juízo, tais instrumentos são facilmente cedidos a terceiros, por vezes sem comunicação à loteadora, inclusive, fato este que traria novos terceiros estranhos à lide para a relação processual. Ainda, em caso de rescisão de tais instrumentos particulares, a jurisprudência impõe a restituição de valores pagos pelo adquirente, o que geraria uma nova celeuma, agora com o ingresso de tais terceiros. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo, conforme parágrafos do artigo 921 do CPC. Intimem-se."

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Fernando da Silva (OAB 283074/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0800905-64.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Ricardo Maluf, Viviane Vida da Silva Maluf - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes da decisão de f. 495/496: " Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos às f. 484-486 pelo executado, em face da decisão de f. 464. Intimada para manifestar, somente o terceiro interessado o fez às f. 489-493, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto tempestivos. No entanto, não há qualquer vício na decisão guerreada. Na verdade, a fundamentação deduzida nos aclaratórios consiste de mero inconformismo da parte embargante acerca da decisão prolatada, o que refoge aos limites dos aclaratórios. Portanto, a pretensão dos aclaratórios deve ser deduzida por meio da espécie recursal adequada, que não a presente. Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, permanecendo a decisão tal como está lançada. Deixo de condenar o executado por litigância de má-fé por não verificar os seus requisitos. Quanto à dívida referente ao IPTU, de fato, os débitos pretéritos tributários sobre o imóvel se sub-rogam no produto da arrematação, conforme mencionado pelo terceiro interessado às f. 489-493. Assim, oficie-se ao Município para juntar os autos as guias de pagamento dos débitos de IPTU sobre o imóvel de f. 470, pretéritos à arrematação, para que tais débitos sejam pagos com o produto da arrematação ainda a se depositar nos autos, considerando que a arrematação se deu de forma parcelada. Juntadas tais guias, proceda-se ao pagamento com o levantamento dos valores depositados ou a depositar. Só após tal pagamento é que deverão ser analisados os levantamentos em favor da parte exequente (f. 467-469). Tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento do ITBI, cumpra-se a decisão de f. 464. Intimem-se."

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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