Procedimento Comum Cível 0801645-81.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801645-81.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Cosma Camilo da Silva Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Perito: Odete Nunes Coelho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação deCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE relação jurídica c/c rEPETIÇÃO DE INDÉBITO, indenização por DANOS MORAIS com PEDIDO DE tutela provisória de urgência - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO CONTRATO INAUTÊNTICAS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificado por meio de laudo pericial que a assinatura constante do contrato apresentado pelo banco não partiu do punho da autora, é de se considerar inexistente a negociação entre as partes, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco perante o ilícito. II - Quantum indenizatório a título de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte da casa bancária, que resultou em inegáveis danos para a autora/consumidora. IV - No caso sub judice, é necessária a determinação de compensação de valores, porquanto o valor depositado a título de empréstimo consignado, ora declarado inexistente, deve ser devolvido a instituição bancária, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora V - No caso em tela, do contexto fático dos autos a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé previstas no artigo 80, do CPC, não se afigurando cabível assim a imputação da reprimenda a autora. VI - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801645-81.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para dizer, em 10 dias, sobre o comprovante de pagamento voluntário às fls. 474/476, bem como requerer o que de direito.

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Custas

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

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