Cumprimento de sentença 0801251-89.2019.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801251-89.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Apelado: João Vitor Souza Noris Advogado: Nícollas Molina de Carvalho (OAB: 96912/PR) Advogado: Adjaime Marcelo Alves de Carvalho (OAB: 19924/PR) Apelado: Jonatan Hausf Cabana Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Interessada: Clenira Bitiati Custódio Advogado: Nícollas Molina de Carvalho (OAB: 96912/PR) Advogado: Adjaime Marcelo Alves de Carvalho (OAB: 19924/PR) EMENTA - CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA - DANO MATERIAL AFASTADO - SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0801251-89.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de Apelação Cível interposta por Allianz Seguros S/A contra sentença que, em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e ao reembolso de danos materiais no montante de R$ 561,03. A sentença também limitou a responsabilidade da seguradora ao valor da apólice e fixou honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal centra-se na alegação de cerceamento de defesa, na inexistência de solidariedade da seguradora, na ausência de responsabilidade do condutor do veículo segurado, na improcedência ou redução dos valores indenizatórios por danos morais e materiais, bem como na inaplicabilidade de correção monetária e juros sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Afastou-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que o juiz é o destinatário da prova e entendeu suficientes os elementos dos autos para proferir sentença, conforme art. 355, I, do CPC. Manteve-se a solidariedade da seguradora com base na jurisprudência do STJ (REsp 925.130/SP e Súmula 537), que admite a condenação direta e solidária da seguradora que aceita a denunciação da lide. Reconheceu-se a responsabilidade do condutor do veículo segurado com base na violação das regras de trânsito, em especial o art. 29, III, "b", do CTB, e na existência de provas que demonstram a preferência de passagem do autor. Reduziu-se a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de prova de sequelas permanentes. Afastou-se a indenização por danos materiais, uma vez que os comprovantes das despesas estavam em nome de terceira pessoa, não restando demonstrado prejuízo direto do autor. Manteve-se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização, com base nos arts. 389 e 395 do Código Civil, especialmente após a redação da Lei nº 14.905/2024, que reforça a reparação integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para prolação da sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. A seguradora que aceita a denunciação à lide pode ser responsabilizada solidariamente ao segurado pelos danos causados, nos limites da apólice, conforme REsp 925.130/SP e Súmula 537 do STJ. A responsabilidade civil por acidente de trânsito decorre da violação de normas de circulação e da comprovação do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando não demonstrado abalo intenso ou sequela grave. Para a condenação por dano material, é imprescindível a comprovação de que o autor foi o efetivo pagador das despesas. Correção monetária e juros moratórios incidem sobre a indenização desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ e dos arts. 389 e 395 do Código Civil, conforme atual redação da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 5º, LV e LXXVIII; CC, arts. 186, 187, 389, 395, 927, 945, 757, 760; CPC, arts. 355, I, 372, 373, 85; CTB, art. 29, III, "b"; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 925.130/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2012; STJ, Súmula 537; TJMS, AC 0046433-35.2012.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/08/2023; TJMS, AC 0834707-84.2019.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 30/09/2022; TJMS, AC 0808380-97.2022.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 22/02/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca das guias de alvarás expedidas, f. 510/511.

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