Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801255-97.2021.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801255-97.2021.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Zenilda Alves da Silva Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) EMENTA - – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSOR CONVOCADO – RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM O GRAU DE HABILITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O professor convocado tem direito a ser enquadrado de acordo com seu nível de habilitação, nos termos do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 006, de 20/06/2001. Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1.º da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. Não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, §4.º, inciso II). A C Ó R D Ã O: Acórdão - Apelação Cível nº 0801255-97.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e retificaram parcialmente a sentença em remessa, nos termos do voto do Relator.

01/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento

Ato ordinatório

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - fica a parte autora intimada acerca do e-mail de f. 400, o cancelemento do alvará.

Remessa (outros motivos)

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