Cumprimento de sentença 0802537-89.2015.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802537-89.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Jair Antonio Wiebelling (OAB 24151/PR), Júlio César Dalmolin (OAB 25162/PR) Processo 0802537-89.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Vicentin Ferreira, André Vicentin Ferreira - Exectda: Angela Maria Alves de Matos, Angela Maria Alves de Matos, Auto Posto São Gabriel Ltda - Assim sendo, Inclua-se ANGELA MARIA ALVES DE MATOS, CNPJ n. 12.282.146/0001-56 no polo passivo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização denova consultaao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). A busca de ativos financeiros em nome da Pessoa Física foi efetivada em data recente (data limite da repetição: 22/05/2024, fl. 2.382), não obtendo êxito no bloqueio de valores. Ademais, a tentativa de penhora de dinheiro da executada Pessoa Física foi realizada com repetição programada da ordem - teimosinha, oportunidade em que foram criadas pelo sistema novas ordens automáticas de bloqueio, durante o prazo de 30 dias, sem que se obtivesse êxito em localizar quantias. Logo, tendo em vista que a diligência realizada no Sisbajud é recente, indefiro o pedido de nova pesquisa com base no CPF da executada. Por outro lado, defiro a constrição de bens com base no CNPJ da empresária individual via Sisbajud. Encaminhei ordem de bloqueio de valores no Sisbajud, utilizando-se da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, conforme protocolo em anexo. Considerando que a execução pauta-se, precipuamente, nointeresse do credor, havendo resultado positivo, mas com valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), disponibilize-se o extrato de bloqueio ao exequente e intime-se-o para manifestação, no prazo de 5 dias, quanto ao interesse no valor bloqueado, uma vez que seria ínfimo diante do valor exequendo. Caso o exequente não se manifeste, entender-se-á que não tem interesse no valor bloqueado, hipótese que o valor será imediatamente desbloqueado. Com o decurso do prazo de 5 dias, concluso na fila de medidas urgentes. Ressalto, desde já, que eventual quantia localizada até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando-se a soma de todos os bloqueios, será imediatamente desbloqueada, independentemente de intimação ou nova conclusão. Por outro lado, com o resultado positivo em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) transfira-se o valor para a subconta vinculada aos autos e intime-se o(a) executado(a) para manifestação, em cinco dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Nada requerido, expeça-se alvará em favor do Exequente e intime-se-o para levantamento, bem como para, em 5 dias, aduzir se há algo mais a requerer neste feito, ciente de que seu silêncio será entendido como integral satisfação do crédito. Em caso da tentativa de bloqueio de ativos financeiros restar infrutífera ou o valor bloqueado ser insuficiente para a satisfação da obrigação, defiro, o acesso ao sistema Renajud com a finalidade de encontrar bens penhoráveis com base no CNPJ da empresária individual e no CPF da pessoa física. Realizada a busca, a tela deverá ser disponibilizada a parte exequente, que, em havendo veículos, indicará qual ou quais deles pretende que sejam bloqueados. Prazo: 15 dias. Com a informação, retornem os autos conclusos para inserção de bloqueio, nível transferência, nos veículos indicados. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste, em 15 dias. Caso o exequente não se manifeste, entender-se-á que não tem interesse nos veículos localizados. [Ficam as partes intimadas acerca dos resultados SISBAJUD e RENAJUD de fls. 2393/2395 e 2396/2397, respectivamente].

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Angela Maria Alves de Matos Advogado: Julio César Dalmolin (OAB: 25162/PR) Apelante: Auto Posto São Gabriel Ltda Advogado: Julio César Dalmolin (OAB: 25162/PR) Apelado: Coop de Cred de Livre Adm de Assoc Centro Sul do Ms Sicredi Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - TAXAS DE JUROS - NÃO ABUSIVA - MANTIDA - CAPITALIZAÇÃO OU ANATOCISMO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530). Capitalização de Juros ou Anatocismo: É permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos após 31.3.2000, desde que expressamente contratada. Pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ: Recursos Especiais nº 973.827/RS, 1.003.530/RS e 1.046.768/RS (recurso repetitivo) (Temas 246 e 247); Súmulas nº 93, 539 e 541). Recurso parcialmente conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802537-89.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

31/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(190)