Embargos à Execução Fiscal 0803215-77.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEmbargos à Execução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

SITREL SIDERúRGICA TRêS LAGOAS LTDA

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. Reitere-se a intimação do embargado para juntada aos autos dos documentos mencionados no despacho de f. 5390, no prazo de 10 dias. Às providências.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:22

Entrega em carga/vista

08/04/2026, 16:22

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:21

Recebimento

08/04/2026, 15:38

Mero expediente

08/04/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:30

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:44

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:44

Todas as movimentações(269)

Publicação

13/04/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. Reitere-se a intimação do embargado para juntada aos autos dos documentos mencionados no despacho de f. 5390, no prazo de 10 dias. Às providências.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

Documentos

•10/04/2026, 00:00

08/04/2026, 16:22

Entrega em carga/vista

08/04/2026, 16:22

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:21

Recebimento

08/04/2026, 15:38

Mero expediente

08/04/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:30

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:44

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:44

Recebimento

05/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 05:16

Publicação

08/12/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro a dilação pelo prazo de 30 dias. Com a vinda da documentação, intime-se a parte embargante para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos. Às providências.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:47

Entrega em carga/vista

04/12/2025, 12:47

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:47

Recebimento

03/12/2025, 18:08

Mero expediente

03/12/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:44

Documento (Ofício)

23/10/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 05:48

Publicação

25/09/2025, 10:01

Ato ordinatório

24/09/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 16:46

Entrega em carga/vista

23/09/2025, 16:46

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:45

Recebimento

23/09/2025, 15:19

Mero expediente

23/09/2025, 15:19

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 21:20

Ato ordinatório

09/06/2025, 16:36

Ato ordinatório

09/06/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:32

Publicação

07/06/2025, 03:05

Publicação

05/06/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo A. S. Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0803215-77.2020.8.12.0021 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Sitrel Siderúrgica Três Lagoas Ltda - F. 5320: Indefiro, por ser comum o prazo para manifestação ao laudo pericial, de modo que sua dilação no interesse de apenas uma das partes caracterizaria odioso tratamento desigual. Autorizo a expedição de alvará para levantamento de metade dos honorários periciais, se ainda não tiver sido expedido, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários ao laudo já apresentado, na forma do art. 465, § 4º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 08:45

Ato ordinatório

03/06/2025, 17:43

Ato ordinatório

03/06/2025, 17:43

Recebimento

03/06/2025, 17:27

Mero expediente

03/06/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:31

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo A. S. Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0803215-77.2020.8.12.0021 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Sitrel Siderúrgica Três Lagoas Ltda - Intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do esclarecimento técnico às fls. 5311 dos autos.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:27

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:10

Ato ordinatório

10/03/2025, 15:03

Ato ordinatório

10/03/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 15:00

Entrega em carga/vista

10/03/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:57

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:25

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:57

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:57

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:43

Ato ordinatório

14/01/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 08:24

Publicação

21/11/2024, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo A. S. Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0803215-77.2020.8.12.0021 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Sitrel Siderúrgica Três Lagoas Ltda - Intimação da embargante, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial juntado às fls. 5240 dos autos.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2024, 07:58

Ato ordinatório

19/11/2024, 14:53

Ato ordinatório

19/11/2024, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 14:51

Entrega em carga/vista

19/11/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 17:20

Ato ordinatório

12/08/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 03:05

Publicação

16/07/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo A. S. Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0803215-77.2020.8.12.0021 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Sitrel Siderúrgica Três Lagoas Ltda - Intimação da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos os documentos solicitados pelo Perito às fls. 5228-5230. Outrossim, fica INTIMADA do reinício dos trabalhos técnicos que ocorrerá no dia 15/07/2024, às 09h:30min conforme manifestação do expert às fls. 5228-5230 dos autos.

16/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2024, 08:08

Ato ordinatório

12/07/2024, 16:19

Ato ordinatório

12/07/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 16:14

Entrega em carga/vista

12/07/2024, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 01:28

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 15:17

Ato ordinatório

04/06/2024, 15:16

Ato ordinatório

04/06/2024, 15:15

Ato ordinatório

22/03/2024, 08:47

Ato ordinatório

22/03/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 20:00

Publicação

23/11/2023, 21:30

Ato ordinatório

23/11/2023, 08:14

Ato ordinatório

22/11/2023, 16:54

Ato ordinatório

22/11/2023, 16:53

Mero expediente

20/11/2023, 09:31

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 18:51

Publicação

19/10/2023, 21:06

Ato ordinatório

19/10/2023, 08:05

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:52

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 17:23

Ato ordinatório

26/09/2023, 17:23

Ato ordinatório

26/09/2023, 17:18

Ato ordinatório

26/09/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 18:55

Recebimento

23/08/2023, 10:01

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 10:01

Publicação

08/08/2023, 21:18

Ato ordinatório

08/08/2023, 08:13

Ato ordinatório

07/08/2023, 12:41

Recebimento

04/08/2023, 14:38

Mero expediente

04/08/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 15:21

Mero expediente

11/07/2023, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2023, 00:57

Publicação

29/06/2023, 21:02

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 17:32

Ato ordinatório

29/06/2023, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 14:57

Entrega em carga/vista

28/06/2023, 14:57

Ato ordinatório

28/06/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 20:20

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 18:45

Ato ordinatório

15/05/2023, 14:44

Ato ordinatório

15/05/2023, 14:43

Ato ordinatório

15/05/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2023, 02:30

Publicação

27/04/2023, 21:06

Ato ordinatório

27/04/2023, 07:59

Ato ordinatório

26/04/2023, 17:56

Ato ordinatório

26/04/2023, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 17:53

Entrega em carga/vista

26/04/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 18:55

Ato ordinatório

12/04/2023, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 16:37

Ato ordinatório

12/04/2023, 16:36

Ato ordinatório

12/04/2023, 16:35

Ato ordinatório

12/04/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 15:52

Publicação

30/03/2023, 20:56

Ato ordinatório

30/03/2023, 07:58

Ato ordinatório

29/03/2023, 15:03

Ato ordinatório

29/03/2023, 15:01

Ato ordinatório

29/03/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 16:27

Ato ordinatório

23/03/2023, 14:39

Publicação

21/03/2023, 22:17

Recebimento

20/03/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 14:30

Ato ordinatório

20/03/2023, 07:56

Ato ordinatório

17/03/2023, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 09:40

Entrega em carga/vista

17/03/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 08:42

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 14:32

Ato ordinatório

13/02/2023, 13:28

Ato ordinatório

13/02/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 17:48

Ato ordinatório

16/01/2023, 17:17

Recebimento

16/01/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2023, 00:13

Ato ordinatório

13/01/2023, 15:07

Publicação

16/12/2022, 20:50

Ato ordinatório

16/12/2022, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 16:41

Entrega em carga/vista

15/12/2022, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2022, 16:39

Ato ordinatório

15/12/2022, 16:39

Entrega em carga/vista

15/12/2022, 16:38

Ato ordinatório

15/12/2022, 16:36

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/12/2022, 12:41

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

06/12/2022, 12:52

Recebimento

08/06/2022, 11:32

Mero expediente

08/06/2022, 11:32

Conclusão (para decisão)

28/04/2022, 09:56

Ato ordinatório

27/04/2022, 14:26

Recebimento

08/04/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2022, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:43

Entrega em carga/vista

28/03/2022, 17:43

Recebimento

08/03/2022, 15:14

Mero expediente

08/03/2022, 15:14

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 12:34

Ato ordinatório

25/11/2021, 03:08

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 18:05

Ato ordinatório

17/11/2021, 12:56

Ato ordinatório

01/11/2021, 03:44

Recebimento

13/10/2021, 09:51

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2021, 00:32

Publicação

01/10/2021, 20:42

Ato ordinatório

01/10/2021, 08:34

Ato ordinatório

30/09/2021, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2021, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2021, 10:06

Entrega em carga/vista

30/09/2021, 10:06

Recebimento

08/06/2021, 17:34

Recebimento

08/06/2021, 17:34

Outras Decisões

08/06/2021, 17:33

Conclusão (para decisão)

18/02/2021, 17:24

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 13:45

Recebimento

12/02/2021, 10:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2021, 01:05

Ato ordinatório

08/02/2021, 09:43

Publicação

06/02/2021, 03:03

Ato ordinatório

04/02/2021, 07:05

Ato ordinatório

03/02/2021, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2021, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2021, 17:19

Entrega em carga/vista

02/02/2021, 17:19

Recebimento

07/01/2021, 15:30

Mero expediente

07/01/2021, 15:30

Conclusão (para decisão)

29/09/2020, 17:03

Recebimento

28/08/2020, 15:50

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 15:50

Custas

27/07/2020, 18:08

Custas

27/07/2020, 18:08

Publicação

01/07/2020, 23:01

Ato ordinatório

01/07/2020, 12:41

Ato ordinatório

01/07/2020, 12:41

Ato ordinatório

01/07/2020, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2020, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2020, 15:36

Entrega em carga/vista

30/06/2020, 15:36

Ato ordinatório

30/06/2020, 15:35

Ato ordinatório

30/06/2020, 15:35

Recebimento

26/06/2020, 18:38

Recebimento de Embargos à Execução

26/06/2020, 18:38

Conclusão (para decisão)

26/06/2020, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2020, 14:46

Petição (Petição (outras))

19/06/2020, 16:42

Remessa (outros motivos)

01/06/2020, 11:39

Custas

01/06/2020, 10:11

Apensamento

01/06/2020, 10:11

Distribuição (dependência)

01/06/2020, 10:10

Intimação

•08/12/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•21/11/2024, 00:00

•16/07/2024, 00:00