Cumprimento de sentença 0803460-59.2018.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803460-59.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Tadeu Gonçalves (OAB 174404/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP), ANDRÉ GUILHERME DIAS JORGE (OAB 20965B/MS) Processo 0803460-59.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - Exectdo: Transportadora TL Ltda - Epp - Alega a parte Exequente validade da intimação da parte Executada, pois possui advogado constituído nos autos (fl. 196). Nos termos do artigo 513, § 4º, do CPC, decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, o devedor deverá ser intimado pessoalmente pelo correio quanto à fase de cumprimento de sentença, que é o caso do presente feito. Entretanto, dispõe o parágrafo único do art. 274, do CPC, "considera-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando o Executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo", o que restou observado, inclusive, na parte final do próprio artigo 513, § 4º, do CPC. Assim, válida a intimação de fls. 192, pois realizada no mesmo endereço de fls. 101. Portanto, defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

12/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Todas as movimentações(132)

legal