Monitória 0850836-91.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0850836-91.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bufallo Inox Industria e Comercio de Aços e Metais Ltda - Intimação - ADV: José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Ana Maria Franzin (OAB 194611/SP) Processo 0850836-91.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos... 1. A pretensão ampara-se em prova escrita da dívida que se pretende receber sem eficácia de título executivo. Logo, é pertinente o ajuizamento da ação monitória. 1.1 Expeça-se mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento da obrigação, mais o pagamento de 5% (cinco porcento) de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701). 1.2 A parte requerida ficará isenta do pagamento de custas se cumprir o mandado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701, §1º). 1.3 Caso a parte requerida não cumpra a obrigação nem oponha embargos à ação monitória no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702), constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º). 2. Não realizado o pagamento nem opostos embargos, certifique-se, evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença e retifique-se o tipo das partes (CPC, art. 701, §2º). 3. Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o feito com cálculo aritmético atualizado do valor cobrado (CPC, art. 509, §2º). Se inerte, arquive-se. 4. Apresentados os cálculos da parte credora, intimar a parte devedora (CPC, art. 513, §2º). 5. Decorrido o prazo sem a prova do pagamento, intimar a parte exequente para apresentar em 15 (quinze) dias, cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, com a inclusão da multa de 10%, adicionada de mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (CPC, art. 523, §1º). 6. Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se, desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. 7. Atualizado o cálculo e se houver requerimento de penhora, com qualificação completa da parte executada (inclusive CPF/CNPJ), voltem conclusos. 8. Caso tenha requerimento expresso de sigilo, diante dos dados sensíveis que instruem a inicial, defiro a inserção de anotação de sigilo exclusivamente nos documentos apontados como sigilosos. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada a comprovar recolhimento de diligência para citação do requerido, prazo 05 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para se manifestar acerca da juntada da certidão negativa do oficial de justiça de fl.71, no prazo de 5 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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