Execução Fiscal 0926588-69.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0926588-69.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvio de Oliveira (OAB 21878/MS) Processo 0926588-69.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Agostinho de Aguiar Borba & Cia Ltda - Me - Considerando a manifestação de vontade das partes, devidamente representadas nos autos, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se, com urgência, alvará para pagamento das guias DAEMS juntadas às fls. 87/90, independentemente do prazo recursal. 2. O saldo remanescente relativo ao bloqueio efetivado pelo Sisbajud (fls. 29/30) deverá ser liberado em favor da parte executada, conforme requerido à f. 34 pela parte executada e anuído pelo exequente à f. 82, ficando autorizada a expedição de alvará, independentemente do prazo recursal. 3. Lavre-se termo de nomeação de bem à penhora do imóvel matriculado sob o n. 0391 no CRI de Chapadão do Sul/MS (fls. 43/49), bem como proceda-se ao registro junto ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis. 3.1 Consigno que a efetivação da constrição ficará condicionada à assinatura dos terceiros proprietários do imóvel no termo de penhora, os quais ficarão constituídos depositários fiel do bem. 3.2 Assim, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, os terceiros proprietários do imóvel comparecerem em Cartório para assinar o termo de nomeação à penhora. 3.3 Consigno que o documento poderá ser assinado por procurador, desde que acompanhado de procuração com poderes específicos para tanto. 4. Perfectibilizada a penhora, ficará homologado o valor de avaliação do bem penhorado indicado pela parte executada à f. 81, tendo em vista a falta de impugnação do exequente. 5. No mais, após o integral cumprimento das providências acima relacionadas, determino a suspensão do curso do processo pelo prazo do parcelamento. 5.1 O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão. 5.2 A Serventia deverá proceder o cancelamento da inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito através do Sistema SerasaJud, certificando-se nos autos. 5. 3 Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cumpra-se.

21/03/2025, 00:00

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