Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801320-22.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801320-22.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Arlete Barbosa da Silva - Intimação - ADV: David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0801320-22.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 252/253. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 55.181,88 (cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências. Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Arlete Barbosa Silva de Almeida Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (MUNICÍPIO) E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - DECADÊNCIA - REJEITADA - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA A SEREM APLICADOS DESDE A CITAÇÃO (CONDENAÇÃO ILÍQUIDA) - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verificando-se que a questão do termo inicial para fins de conversão da licença-prêmio em pecúnia encontra-se pacífica (a contar da aposentação), inclusive em recurso repetitivo, e ainda, considerando-se que com a interposição do recurso administrativo houve a suspensão do prazo, não merece reforma o capítulo da sentença que afastou a prescrição. II. Ao contrário do que tenta fazer crer o Apelante, a Autora não buscar com a presente demanda o exercício do direito à licença-prêmio, mas sim a sua respectiva indenização por não ter usufruído no prazo legal. Portanto, como o direito surgiu com sua aposentação, a rigor, não há se falar em decadência. III. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da licença-prêmio e não tendo esta sido gozada no momento oportuno, legítima a pretensão de conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas obrigações ilíquidas devidas pela Administração Pública ao servidor, os juros moratórios incidem a partir da data da citação. V. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. VI. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, somente para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801320-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e reformaram em parte a sentença, nos termos do voto do Relator..

15/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada manifestar-se, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS

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