Procedimento Comum Cível 0802769-30.2017.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802769-30.2017.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 16:54

Trânsito em julgado

28/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

12/03/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Ribeiro Fragelli - Réu: Robson Marcelo Tolardo - Intimação - ADV: Vladmir Tavares Lima (OAB 13058/MS), Tatiana Coutinho Pitta (OAB 71128/PR) Processo 0802769-30.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, às fls. 706/709, nos termos do art. 487, III, b, CPC. Dispenso às partes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários conforme acordado. Nada requerido em 10 dias, arquivem-se. Cumpra-se. Às providências.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:03

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:32

Ato ordinatório

10/03/2025, 19:09

Recebimento

07/03/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 15:26

Ato ordinatório

07/03/2025, 15:26

Procedência

07/03/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:10

Ato ordinatório

30/10/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Ribeiro Fragelli - Réu: Robson Marcelo Tolardo - Intimação - ADV: Felix Lopes Fernandes (OAB 10420/MS), Vladmir Tavares Lima (OAB 13058/MS), Tatiana Coutinho Pitta (OAB 71128/PR) Processo 0802769-30.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o "contrato particular de arrendamento de pastagens" (fl. 27/32), bem como condenar o requerido ao pagamento das rendas inadimplidas de julho/2016 até o dia 12/07/2017, data considerada como desocupação do imóvel, acrescidas de multa moratória de 10% do valor das parcelas vencidas (cláusula 5ª, §3º) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IGPM-FGV, a contar do vencimento de cada parcela. Condeno o requerido ao pagamento de cláusula penal no valor de R$ 54.000,00 (cláusula 18ª), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, ambos a partir do inadimplemento contratual (julho/2016). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de ITR do ano de 2016, no valor de R$ 48.364,68, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), e correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir do efetivo prejuízo (descumprimento contratual - julho/2016). Considerando a sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação ao autor, Quanto ao requerente, como este decaiu, minimamente, em seus pedidos, condeno-o ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da reconvenção (fls. 227/232), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Às providências.

30/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Ribeiro Fragelli - Réu: Robson Marcelo Tolardo - Intimação - ADV: Felix Lopes Fernandes (OAB 10420/MS), Vladmir Tavares Lima (OAB 13058/MS), Tatiana Coutinho Pitta (OAB 71128/PR) Processo 0802769-30.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o "contrato particular de arrendamento de pastagens" (fl. 27/32), bem como condenar o requerido ao pagamento das rendas inadimplidas de julho/2016 até o dia 12/07/2017, data considerada como desocupação do imóvel, acrescidas de multa moratória de 10% do valor das parcelas vencidas (cláusula 5ª, §3º) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IGPM-FGV, a contar do vencimento de cada parcela. Condeno o requerido ao pagamento de cláusula penal no valor de R$ 54.000,00 (cláusula 18ª), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, ambos a partir do inadimplemento contratual (julho/2016). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de ITR do ano de 2016, no valor de R$ 48.364,68, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), e correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir do efetivo prejuízo (descumprimento contratual - julho/2016). Considerando a sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação ao autor, Quanto ao requerente, como este decaiu, minimamente, em seus pedidos, condeno-o ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da reconvenção (fls. 227/232), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Às providências.

30/10/2024, 00:00

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