Procedimento Comum Cível 0802226-73.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802226-73.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Clarice Reis Ferreria Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Apelante: André Luiz Velozo Umar Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Apelante: Daniel André Reis Velozo (Representado(a) por seu Pai) Repre. Legal: André Luiz Velozo Umar Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Apelante: Ingrid Daniela Reis Velozo Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Clarice Reis Ferreria Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Apelado: André Luiz Velozo Umar Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Apelado: Daniel André Reis Velozo (Representado(a) por seu Pai) Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Repre. Legal: André Luiz Velozo Umar Apelada: Ingrid Daniela Reis Velozo Advogado: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB: 13492/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS ACIMA DO LIMITE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO MÉDICO E O ÓBITO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e por Clarice Reis Ferreira e outros contra sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico imputado à Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande e ao Município de Campo Grande. O Estado pretende a redução dos honorários periciais arbitrados em R$ 4.800,00, ao fundamento de que o valor excede os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ e pelo art. 95, § 3º, II, do CPC. Os autores sustentam que o atendimento médico prestado à paciente Gisele Reis Oruê foi negligente, imprudente e imperito, o que teria levado à evolução do quadro clínico e culminado em seu falecimento, pleiteando a reforma da sentença para condenar os réus à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se os honorários periciais fixados devem observar os limites da Resolução CNJ nº 232/2016 e do art. 95, § 3º, II, do CPC;(ii) estabelecer se houve falha no atendimento médico prestado à paciente, apta a caracterizar erro médico e ensejar responsabilidade civil indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que fixa honorários periciais não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, razão pela qual a insurgência em sede de apelação não encontra óbice processual, inexistindo preclusão. O art. 95, § 3º, II, do CPC e o art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 232/2016 impõem que, em casos de perícia custeada por recursos públicos em razão da gratuidade de justiça, os honorários do perito sejam fixados conforme tabela própria, limitados aos valores estabelecidos pelo CNJ, admitida majoração de até cinco vezes em decisão fundamentada. Os honorários arbitrados em R$ 4.800,00 superam o teto permitido (R$ 2.798,05), considerando a majoração máxima autorizada), impondo-se a redução. Quanto ao mérito da ação indenizatória, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que os atendimentos prestados à paciente foram adequados, inexistindo falha técnica, ausência de recursos ou conduta negligente, imprudente ou imperita por parte dos profissionais. A perícia concluiu que a causa da morte decorreu de tromboembolismo pulmonar, contusão pulmonar e traumatismo torácico, sem que houvesse contribuição de condutas médicas inadequadas. A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação cumulativa de conduta culposa e nexo causal com o dano, o que não foi demonstrado nos autos, razão pela qual não há dever de indenizar. O simples inconformismo da parte autora com o resultado da perícia não é suficiente para infirmar a prova técnica, a qual é harmônica com a documentação constante dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Estado provido para reduzir os honorários periciais a R$ 2.798,05 Recurso dos autores desprovido. Tese de julgamento: Os honorários periciais, quando custeados com recursos públicos em razão da gratuidade de justiça, devem observar os limites fixados pela Resolução CNJ nº 232/2016, admitida majoração fundamentada de até cinco vezes. A responsabilidade civil por erro médico exige prova do nexo causal entre conduta médica inadequada e o dano, não bastando a ocorrência de óbito após atendimento hospitalar. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de falha técnica afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3º, II; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.015; Resolução CNJ nº 232/2016, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10.12.2019, DJe 13.12.2019; TJMS, AI nº 2000689-05.2020.8.12.0000, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 09.12.2020; TJMS, ApCiv nº 0808788-59.2020.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, j. 18.01.2023; TJMS, ApCiv nº 0805913-56.2020.8.12.0021, Rel. Des. Waldir Marques, j. 09.10.2024; TJMS, ApCiv nº 0808304-12.2018.8.12.0002, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 15.08.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802226-73.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE CLARICE REIS FERREIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

10/09/2025, 00:00

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