Execução Fiscal 0806323-84.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

DISFARMA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

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11/06/2025, 16:55

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11/06/2025, 14:01

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06/06/2025, 16:39

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:10

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:10

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:24

Ato ordinatório

05/06/2025, 06:23

Ato ordinatório

05/06/2025, 06:23

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:24

Trânsito em julgado

28/05/2025, 06:20

Decurso de Prazo

10/05/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0806323-84.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Disfarma Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:33

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:13

Todas as movimentações(294)

Definitivo

11/06/2025, 16:55

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:01

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:39

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:10

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Documentos

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Trânsito em julgado

28/05/2025, 06:20

Decurso de Prazo

10/05/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0806323-84.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Disfarma Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:33

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 07:50

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:50

Recebimento

10/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 09:43

Entrega em carga/vista

10/03/2025, 09:43

Ato ordinatório

10/03/2025, 09:40

Ato ordinatório

10/03/2025, 09:27

Recebimento

27/02/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 16:51

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 12:02

Ato ordinatório

06/02/2025, 12:01

Ato ordinatório

06/02/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 09:58

Desarquivamento

15/01/2025, 14:03

Ato ordinatório

09/01/2025, 00:37

Ato ordinatório

25/09/2024, 03:19

Ato ordinatório

04/03/2024, 03:15

Ato ordinatório

01/01/2024, 01:02

Ato ordinatório

28/11/2023, 03:42

Ato ordinatório

10/08/2023, 03:32

Ato ordinatório

12/07/2023, 02:58

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:00

Ato ordinatório

04/01/2023, 04:04

Provisório

01/11/2022, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 18:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/09/2022, 07:27

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/07/2022, 18:07

Desarquivamento

28/06/2022, 11:55

Ato ordinatório

23/06/2022, 03:04

Ato ordinatório

16/12/2021, 02:53

Ato ordinatório

22/11/2021, 03:13

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:49

Ato ordinatório

27/10/2021, 02:40

Ato ordinatório

23/09/2021, 02:29

Ato ordinatório

20/09/2021, 02:49

Ato ordinatório

23/08/2021, 02:35

Ato ordinatório

23/07/2021, 02:37

Ato ordinatório

24/05/2021, 01:50

Ato ordinatório

10/05/2021, 07:34

Ato ordinatório

22/12/2020, 01:55

Ato ordinatório

11/11/2020, 02:46

Ato ordinatório

30/10/2020, 00:43

Ato ordinatório

07/10/2020, 01:29

Ato ordinatório

02/10/2020, 02:56

Ato ordinatório

27/03/2020, 01:16

Provisório

12/02/2020, 17:10

Recebimento

12/02/2020, 16:21

Recebimento

12/02/2020, 16:21

Execução frustrada

12/02/2020, 16:21

Conclusão (para despacho)

12/02/2020, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2020, 14:58

Desarquivamento

12/02/2020, 14:01

Ato ordinatório

30/09/2019, 03:08

Ato ordinatório

10/09/2019, 01:21

Ato ordinatório

26/08/2019, 02:01

Ato ordinatório

05/06/2019, 01:57

Ato ordinatório

16/01/2019, 01:16

Ato ordinatório

19/11/2018, 03:31

Ato ordinatório

02/11/2018, 01:17

Provisório

09/07/2018, 18:04

Recebimento

02/07/2018, 14:18

Recebimento

02/07/2018, 14:18

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2018, 10:08

Entrega em carga/vista

27/06/2018, 10:08

Desarquivamento

25/06/2018, 16:26

Ato ordinatório

22/06/2018, 16:02

Documento (Ofício)

22/06/2018, 16:02

Provisório

22/06/2018, 14:13

Ato ordinatório

15/06/2018, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2018, 18:04

Entrega em carga/vista

14/06/2018, 18:04

Recebimento

28/05/2018, 12:24

Recebimento

28/05/2018, 12:24

Petição (Petição (outras))

28/05/2018, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2018, 15:16

Entrega em carga/vista

16/05/2018, 15:15

Recebimento

09/05/2018, 13:53

Recebimento

09/05/2018, 13:53

Execução frustrada

20/04/2018, 10:56

Conclusão (para despacho)

19/04/2018, 15:30

Recebimento

19/04/2018, 13:50

Petição (Petição (outras))

19/04/2018, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2018, 13:45

Entrega em carga/vista

04/04/2018, 13:45

Documento (Outros documentos)

28/03/2018, 17:45

Recebimento

26/03/2018, 17:06

Mero expediente

26/03/2018, 17:06

Conclusão (para despacho)

26/03/2018, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2018, 16:20

Ato ordinatório

22/03/2018, 16:16

Ato ordinatório

06/03/2018, 14:48

Ato ordinatório

06/03/2018, 14:31

Ato ordinatório

06/03/2018, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2018, 16:07

Ato ordinatório

28/02/2018, 15:28

Remessa (outros motivos)

28/02/2018, 15:28

Ato ordinatório

28/02/2018, 14:21

Ato ordinatório

28/02/2018, 14:21

Ato ordinatório

22/02/2018, 17:42

Recebimento

21/02/2018, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2018, 13:33

Entrega em carga/vista

24/01/2018, 13:32

Recebimento

22/01/2018, 14:52

Recebimento

22/01/2018, 14:52

Conclusão (para decisão)

24/11/2017, 17:20

Recebimento

23/11/2017, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 12:02

Entrega em carga/vista

01/11/2017, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 17:23

Entrega em carga/vista

01/11/2017, 17:23

Documento (Outros documentos)

30/10/2017, 16:51

Documento (Informações)

30/10/2017, 16:51

Documento (Outros documentos)

30/10/2017, 16:51

Documento (Outros documentos)

30/10/2017, 16:51

Recebimento

30/10/2017, 16:32

Recebimento

30/10/2017, 16:32

Conclusão (para decisão)

19/09/2017, 17:33

Recebimento

14/09/2017, 12:08

Petição (Petição (outras))

14/09/2017, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2017, 16:14

Entrega em carga/vista

30/08/2017, 16:14

Entrega em carga/vista

30/08/2017, 16:14

Recebimento

22/08/2017, 17:27

Mero expediente

22/08/2017, 17:27

Conclusão (para decisão)

19/06/2017, 17:59

Ato ordinatório

19/06/2017, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2017, 18:11

Entrega em carga/vista

12/05/2017, 18:11

Recebimento

10/05/2017, 18:07

Mero expediente

10/05/2017, 18:07

Conclusão (para decisão)

04/05/2017, 15:46

Recebimento

03/05/2017, 12:21

Petição (Petição (outras))

03/05/2017, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2017, 13:03

Entrega em carga/vista

26/04/2017, 13:03

Ato ordinatório

24/04/2017, 13:36

Documento (Ofício)

20/04/2017, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2017, 17:48

Ato ordinatório

06/04/2017, 13:45

Remessa (outros motivos)

06/04/2017, 13:45

Ato ordinatório

05/04/2017, 17:34

Ato ordinatório

05/04/2017, 17:34

Ato ordinatório

28/03/2017, 17:57

Ato ordinatório

27/03/2017, 18:32

Recebimento

23/03/2017, 18:22

Mero expediente

23/03/2017, 18:22

Conclusão (para despacho)

23/03/2017, 16:07

Recebimento

21/03/2017, 12:11

Petição (Petição (outras))

21/03/2017, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2017, 13:24

Entrega em carga/vista

08/03/2017, 13:24

Recebimento

13/02/2017, 08:53

Ato ordinatório

13/02/2017, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2016, 14:25

Entrega em carga/vista

25/11/2016, 14:25

Recebimento

17/11/2016, 16:18

Mero expediente

17/11/2016, 16:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2016, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2016, 15:17

Conclusão (para decisão)

20/10/2016, 18:41

Recebimento

07/10/2016, 12:33

Petição (Petição (outras))

07/10/2016, 08:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2016, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2016, 12:09

Entrega em carga/vista

14/09/2016, 12:09

Decurso de Prazo

09/09/2016, 17:44

Ato ordinatório

15/07/2016, 17:14

Recebimento

15/07/2016, 17:03

Petição (Petição (outras))

15/07/2016, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2016, 12:54

Entrega em carga/vista

13/07/2016, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2016, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2016, 17:40

Ato ordinatório

07/07/2016, 17:10

Ato ordinatório

07/07/2016, 17:10

Ato ordinatório

29/06/2016, 15:03

Recebimento

27/06/2016, 17:35

Mero expediente

27/06/2016, 17:35

Conclusão (para despacho)

17/06/2016, 16:12

Recebimento

17/06/2016, 12:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2016, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2016, 12:13

Entrega em carga/vista

15/06/2016, 12:13

Documento (Carta precatória)

10/06/2016, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2016, 13:36

Petição (Petição (outras))

01/06/2016, 13:03

Documento (Ofício)

11/05/2016, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2016, 16:59

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:33

Recebimento

04/05/2016, 12:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2016, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2016, 12:19

Entrega em carga/vista

20/04/2016, 12:19

Expedição de documento (Carta precatória)

06/04/2016, 17:54

Ato ordinatório

04/04/2016, 18:01

Remessa (outros motivos)

04/04/2016, 18:01

Ato ordinatório

04/04/2016, 12:22

Ato ordinatório

04/04/2016, 12:22

Ato ordinatório

31/03/2016, 13:39

Recebimento

31/03/2016, 12:09

Petição (Petição (outras))

31/03/2016, 11:13

Ato ordinatório

23/03/2016, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2016, 11:53

Entrega em carga/vista

16/03/2016, 11:53

Ato ordinatório

10/03/2016, 13:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2016, 12:37

Ato ordinatório

18/02/2016, 17:28

Expedição de documento (Carta)

17/02/2016, 18:56

Ato ordinatório

17/02/2016, 18:28

Ato ordinatório

17/02/2016, 18:27

Ato ordinatório

17/02/2016, 15:23

Recebimento

17/02/2016, 12:19

Petição (Petição (outras))

17/02/2016, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2015, 12:03

Entrega em carga/vista

16/12/2015, 12:03

Documento (Informações)

14/12/2015, 17:09

Recebimento

14/12/2015, 16:34

Mero expediente

14/12/2015, 16:34

Ato ordinatório

04/12/2015, 05:12

Conclusão (para decisão)

30/11/2015, 16:17

Recebimento

30/11/2015, 12:04

Petição (Petição (outras))

30/11/2015, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2015, 11:42

Entrega em carga/vista

25/11/2015, 11:42

Decurso de Prazo

20/11/2015, 14:54

Ato ordinatório

07/10/2015, 18:17

Recebimento

05/10/2015, 13:36

Petição (Petição (outras))

05/10/2015, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2015, 14:35

Entrega em carga/vista

26/08/2015, 14:35

Recebimento

14/08/2015, 16:04

Mero expediente

14/08/2015, 16:04

Conclusão (para despacho)

13/08/2015, 17:45

Recebimento

05/08/2015, 13:18

Petição (Petição (outras))

05/08/2015, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2015, 13:15

Entrega em carga/vista

02/06/2015, 13:14

Recebimento

27/05/2015, 16:53

Mero expediente

27/05/2015, 16:53

Conclusão (para decisão)

04/05/2015, 16:36

Conclusão (para despacho)

04/05/2015, 15:42

Recebimento

09/04/2015, 13:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2015, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2015, 14:44

Entrega em carga/vista

11/03/2015, 14:43

Documento (Certidão)

04/03/2015, 16:24

Documento (Mandado)

04/03/2015, 16:24

Ato ordinatório

25/11/2014, 15:55

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2014, 16:40

Ato ordinatório

17/11/2014, 16:11

Ato ordinatório

11/11/2014, 09:51

Custas

25/09/2014, 12:38

Ato ordinatório

24/09/2014, 17:44

Custas

18/09/2014, 09:51

Recebimento

17/09/2014, 12:29

Petição (Petição (outras))

17/09/2014, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2014, 13:13

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 13:13

Ato ordinatório

08/09/2014, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2014, 15:46

Ato ordinatório

29/08/2014, 16:13

Expedição de documento (Carta)

28/08/2014, 13:30

Ato ordinatório

22/08/2014, 17:34

Ato ordinatório

22/08/2014, 17:34

Ato ordinatório

18/08/2014, 14:46

Recebimento

14/08/2014, 12:10

Petição (Petição (outras))

14/08/2014, 07:45

Entrega em carga/vista

06/08/2014, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2014, 13:39

Entrega em carga/vista

06/08/2014, 13:39

Recebimento

31/07/2014, 15:51

Requisição de Informações

31/07/2014, 15:51

Conclusão (para despacho)

28/07/2014, 16:03

Distribuição (sorteio)

28/07/2014, 13:44